ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.406 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície ao Sr. ELVIO SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, RG: 5313572–SSP/PA, CPF: 851.366.032-91, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua 7 de Setembro, Santa Terezinha, lote nº 04, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 48m (quarenta e oito metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 480m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 7 de Setembro; a Leste com a Travessa João Guerreiro; ao Sul, com a Rua Barão do Rio Branco; e a Oeste, com a Travessa Cezar Guerreiro.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 01 de dezembro de 2021.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:2150A140