ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 301/2019.
ATO DE SANÇÃO
O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 001/2019, proposto e aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.
Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 301/2019 (anexa), a qual “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DO MAGISTÉRIO PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ”
Cumpra-se na forma da Lei.
Anapu – PA, em 18 de fevereiro de 2019.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Montandon
Código Identificador:217B98CC