ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1025/2022

LEI Nº 1025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino Pecuniário aos Servidores da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, faz saber que o Plenário aprovou e eu, ZITO AUGUSTO CORREIA, prefeito em exercício de Canaã dos Carajás-PA, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, autorizada a conceder Abono Natalino Pecuniário aos servidores sob qualquer regime jurídico e provimento, presentes na Folha de Pagamento da competência de dezembro de 2022, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única até da data de 20 de dezembro.

 

Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do abono os agentes políticos, servidores que recebam benefício previdenciário ou que estejam em gozo de qualquer licença não remunerada.

 

Art. 2º O valor do Abono será concedido em pecúnia e não incidirá em quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais ou gratificações, não incorporando-se aos vencimentos do servidor.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas, na forma da Lei, caso necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2022.

 

ZITO AUGUSTO CORREIA

Prefeito em exercício de Canaã dos Carajás

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:2189C4EB