ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 116/2026 - GP
PORTARIA Nº 116/2026 - GP Em, 29 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PARA A CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATAÇÕES DIRETAS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, JEILSON DOS REIS SANTOS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições normativas aplicáveis;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os critérios para designação dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da legislação de licitações e contratos administrativos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina a atuação do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, eficiência, transparência, segurança jurídica e continuidade dos procedimentos administrativos de contratação pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer formalmente as atribuições e responsabilidades dos servidores incumbidos da condução dos procedimentos licitatórios e demais atos administrativos correlatos;
RESOLVE:
CAPÍTULO I — DA DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
Art. 1º - Fica designado o servidor LUAN LINK ALVES SILVA, inscrito no CPF sob o nº 013.610.392-80, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Compete ao Agente de Contratação conduzir os procedimentos licitatórios que lhe forem atribuídos, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar as atividades necessárias ao regular desenvolvimento do certame até a homologação, observadas as competências legalmente reservadas à autoridade superior.
CAPÍTULO II — DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.
Art. 2º - Fica constituída a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, composta pelos seguintes servidores:
LUAN LINK ALVES SILVA, CPF nº 013.610.392-80 – Presidente;
JANNE KELLY RODRIGUES SANTOS, CPF nº 895.921.152-49– Membro;
EVA VILMA PITOMBEIRA DOS REIS, CPF nº 007.985.643-85 – Membro;
CRISTIELE DE SOUZA CUNHA, CPF nº 853.114.132-04 – Membro;
TATIANE SOUZA BENDINELLI, CPF nº 864.241.732-34 – Membro;
MARCOS VINICIUS MORAIS PEREIRA, CPF nº 018.745.732-80 – Membro.
§ 1º - A Comissão de Contratação atuará nas hipóteses legalmente admitidas, especialmente nos procedimentos licitatórios que envolvam bens ou serviços especiais, quando sua atuação for determinada pela autoridade competente, observadas as disposições do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º - A Comissão de Contratação exercerá suas atribuições de forma colegiada, observando os critérios legais de julgamento, habilitação e processamento dos procedimentos administrativos.
§ 3º - Os membros da Comissão responderão solidariamente pelos atos praticados pelo colegiado, ressalvado aquele que expressar posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 4º - A atuação da Comissão em procedimentos que exijam composição ou qualificação específica dependerá da comprovação do atendimento aos requisitos legais pertinentes.
CAPÍTULO III — DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO.
Art. 3º - Compete ao Agente de Contratação:
Conduzir os procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
Tomar decisões relacionadas à condução dos certames, respeitados os limites de sua competência;
Acompanhar o trâmite dos processos licitatórios e promover seu regular andamento;
Coordenar os trabalhos dos servidores designados para prestar apoio às atividades de contratação;
Receber, examinar e processar documentos, propostas e manifestações relacionadas aos procedimentos sob sua condução;
Promover diligências necessárias ao esclarecimento de questões técnicas, documentais e administrativas;
Realizar os atos de julgamento e habilitação que lhe forem legalmente atribuídos;
Processar os recursos administrativos, observadas as competências e os procedimentos previstos em lei;
Encaminhar os autos à autoridade competente para as providências subsequentes;
Observar os princípios e objetivos estabelecidos nos arts. 5º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Exercer outras atribuições previstas na legislação e nos regulamentos municipais.
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO.
Art. 4º Compete à Comissão de Contratação, nas hipóteses legalmente admitidas:
Receber, examinar e julgar os documentos relativos às licitações e aos procedimentos sob sua responsabilidade;
Conduzir os procedimentos licitatórios para os quais tenha sido regularmente designada;
Analisar propostas comerciais e documentos de habilitação;
Realizar diligências necessárias à adequada instrução dos procedimentos;
Deliberar colegiadamente sobre as matérias submetidas à sua apreciação;
Registrar suas decisões em atas, relatórios e demais documentos administrativos;
Apreciar os recursos administrativos, observadas as competências previstas na legislação;
Encaminhar os processos devidamente instruídos à autoridade competente;
Atuar nos procedimentos auxiliares de contratação, quando regularmente designada e observadas as normas específicas aplicáveis;
Exercer outras atribuições legalmente previstas.
CAPÍTULO V — DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS E DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES.
Art. 5º- O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão atuar, nos limites de suas respectivas competências e observadas as exigências legais, nos seguintes procedimentos:
Concorrência, preferencialmente na forma eletrônica;
Concurso;
Leilão, mediante designação específica do responsável legalmente habilitado;
Diálogo competitivo, mediante constituição de comissão que atenda aos requisitos do art. 32, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021;
Dispensa de licitação;
Inexigibilidade de licitação;
Credenciamento;
Pré-qualificação;
Procedimento de Manifestação de Interesse;
Sistema de Registro de Preços;
Registro cadastral;
Adesão a Atas de Registro de Preços, na condição de órgão não participante;
Outros procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º - A atuação nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação compreenderá as atividades de instrução, processamento e apoio administrativo que forem atribuídas aos servidores, observadas as competências dos setores requisitantes, técnicos, jurídicos e da autoridade competente.
§ 2º - A instrução dos processos de contratação direta observará os requisitos previstos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º - A atuação nos procedimentos auxiliares observará as disposições dos arts. 78 a 88 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a regulamentação municipal aplicável.
§ 4º - A designação prevista nesta Portaria não substitui os atos específicos de nomeação ou constituição de comissão quando exigidos pela legislação.
CAPÍTULO VI — DAS RESPONSABILIDADES E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES.
Art. 6º- Os servidores designados deverão exercer suas atribuições com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, motivação, competitividade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
Art. 7º - Deverá ser observada a segregação de funções, de modo a evitar a concentração indevida de atribuições incompatíveis em um mesmo agente público, especialmente nas atividades de planejamento, seleção do fornecedor, fiscalização e gestão contratual.
Art. 8º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o assessoramento dos órgãos de consultoria jurídica e de controle interno da Administração Municipal, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º - Os servidores deverão comunicar à autoridade competente quaisquer circunstâncias que possam comprometer sua imparcialidade ou caracterizar impedimento, suspeição ou conflito de interesses.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 10. Os servidores designados exercerão suas atribuições sem prejuízo das competências inerentes aos respectivos cargos ou funções, desde que observada a compatibilidade funcional e o princípio da segregação de funções.
Art. 11. A designação dos servidores não implica, por si só, criação de cargo, alteração de vínculo funcional ou concessão de vantagem remuneratória, ficando eventual gratificação condicionada à existência de legislação municipal específica.
Art. 12. A Administração Municipal poderá promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores designados, visando ao adequado desempenho das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 13. Nos casos de afastamento, impedimento, férias ou ausência temporária do Agente de Contratação, a autoridade competente providenciará a designação de substituto que atenda aos requisitos legais.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade administrativa competente, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Orgânica Municipal e dos regulamentos municipais aplicáveis.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, aos 29 de outubro de 2026.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:21D4BD4A