ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 205, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 205, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR EM REAL DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, REFERENTE AO ano de 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS.

 

A Prefeita Municipal de Curionópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base nos dispostos nos artigos 375 e 376 do Código Tributário Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1°. O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício fiscal de 2026 será de R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre os meses de dezembro de 2024 a novembro de 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), site https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php.

 

§1°. O cálculo da nova Unidade Fiscal do Município (UFM) foi realizado da seguinte forma:

 

I - UFM em vigor em 2025: R$ 15,75 (quinze reais e setenta e cinco centavos);

II - Índice de Variação do IPCA (12/2024 a 11/2025): 4,46%;

III - Valor da UFM para 2026: valor da UFM de 2025 x Valor do Índice de Variação = R$ 15,75 x 4,46% = R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).

 

§2º. A atualização de que trata o caput deste artigo, foi realizada com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme determina o Art. 376 do Código Tributário Municipal.

 

§3º. Os créditos tributários, preços públicos e obrigações pecuniárias que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município – UFM terão seu valor em real (R$) convertido pelo valor definido no caput deste artigo.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 08 de janeiro de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:22308091