ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 205, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR EM REAL DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM, REFERENTE AO ano de 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base nos dispostos nos artigos 375 e 376 do Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1°. O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para o exercício fiscal de 2026 será de R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre os meses de dezembro de 2024 a novembro de 2025, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), site https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php.
§1°. O cálculo da nova Unidade Fiscal do Município (UFM) foi realizado da seguinte forma:
I - UFM em vigor em 2025: R$ 15,75 (quinze reais e setenta e cinco centavos);
II - Índice de Variação do IPCA (12/2024 a 11/2025): 4,46%;
III - Valor da UFM para 2026: valor da UFM de 2025 x Valor do Índice de Variação = R$ 15,75 x 4,46% = R$ 16,45 (dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).
§2º. A atualização de que trata o caput deste artigo, foi realizada com base na variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme determina o Art. 376 do Código Tributário Municipal.
§3º. Os créditos tributários, preços públicos e obrigações pecuniárias que utilizam como parâmetro de referência a Unidade Fiscal do Município – UFM terão seu valor em real (R$) convertido pelo valor definido no caput deste artigo.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 08 de janeiro de 2026.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:22308091