ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2021 - SUBORDINA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEMAGRA, CONFORME PERMISSÃO DO ART. 4º, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº2.824/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“SUBORDINA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SEMAGRA, CONFORME PERMISSÃO DO ART. 4º, § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº2.824/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Instrução Normativa nº 105/2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMR para a execução do Programa Titula Brasil;
CONSIDERANDO a celebração de Acordo de Cooperação Técnica – ACT nº 09/20021, publicado no DOU em 16/04/2021, entre o INCRA e o Município de Itaituba e a necessidade de vinculação da Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRA, visto à instalação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, para a execução das ações objeto do Acordo de Cooperação Técnica supracitado;
DECRETA:
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, pertencente à estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Itaituba, definida na Lei Municipal nº 2.824/ 2014, fica subordinada diretamente ao titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRA, onde já se encontra instalada fisicamente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, EM 07 de junho de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:2241A742