ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.225, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a CLESIANE GATO PEREIRA, brasileira, solteira, RG: 3777883–PC/PA, 2ª Via, CPF: 667.727.372-53, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade ao Beco da Barão do Rio Branco, lote nº 13-B, medindo 7,80m (sete metros e oitenta centímetros) de frente, pelas laterais 25,60m (vinte e cinco metros e sessenta centímetros), por 7,80m (sete metros e oitenta) de fundo, perfazendo uma área de 199,68m² (cento e noventa e nove metros e sessenta e oito centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco da Barão do Rio Branco; a Leste com a Travessa da Saudade; ao Sul, com a Rua 24 de Dezembro; e a Oeste, com a Rua 15 de Novembro.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de setembro de 2018.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:22974BCF