ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1272-24

LEI Nº 1272/2024 XINGUARA-PA, 13 DE MARÇO DE 2024.

 

“Concede abono salarial aos servidores do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo da Câmara Municipal de Xinguara e adequa o Anexo III da Lei Municipal no 1.179/2022, atualizado pela Lei Municipal no 1.270/2024, nos justos termos do abono ora concedido.”

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, com fundamento no Art. 7º, IV, e no Art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedido, aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente Operacional Legislativo – referência 01, abono salarial no valor de R$ 43,03 (quarenta e três reais e três centavos), que passará a integrar sua remuneração.

 

Parágrafo único. A tabela do Anexo III, referente à categoria Agente Operacional Legislativo, da Lei Municipal no 1179, datada de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, atualizada pela Lei Municipal no 1.270/2024, datada de 15 de fevereiro de 2024, vigorará com a redação em anexo para adequar-se ao abono salarial ora concedido:

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2024.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DO PLANO

DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO

 

CATEGORIA: Agente Operacional Legislativo

CÓDIGO: CMX – AOL– 010

CMX – AOL – 020

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – AOL – 020

01

R$ 1.412,00

CMX – AOL – 020

02

R$ 1.440,24

CMX – AOL – 020

03

R$ 1.469,04

CMX – AOL – 020

04

R$ 1.498,42

CMX – AOL – 020

05

R$ 1.528,39

CMX – AOL – 020

06

R$ 1.558,96

CMX – AOL – 020

07

R$ 1.590,14

CMX – AOL – 020

08

R$ 1.621,94

CMX – AOL – 020

09

R$ 1.654,38

CMX – AOL – 020

10

R$ 1.687,47


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:22A9613A