ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. ALDO TARTARI no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 1 - Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), órgão integrante da Administração Direta, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fomentar políticas públicas de esporte e lazer no âmbito do Município de Paragominas-PA.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2 - São competências da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Planejar e executar programas, projetos e atividades voltados para a promoção do esporte, da atividade física e do lazer para todas as faixas etárias;
II - Gerir e manter os espaços públicos destinados às práticas esportivas e ao lazer, como parques, quadras, ginásios, campos e centros esportivos;
III - Promover competições, torneios, campeonatos e eventos recreativos que incentivem a prática esportiva e fortaleçam a integração comunitária;
IV - Desenvolver políticas de inclusão social por meio do esporte e do lazer, priorizando populações em situação de vulnerabilidade social;
V - Articular parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor para a execução de programas e projetos esportivos e recreativos;
VI - Identificar e apoiar talentos esportivos locais, promovendo a formação e o aperfeiçoamento de atletas;
VII - Estabelecer campanhas de conscientização sobre a importância da prática de atividades físicas para a saúde e o bem-estar;
VIII - Captar recursos financeiros junto à organismos estaduais, federais e internacionais, além de parcerias com a iniciativa privada, para a realização de suas atividades;
IX - Exercer outras atividades correlatas que venham a ser estabelecidas por legislação ou ato administrativo.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3 - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será definida por Decreto, devendo contemplar, no mínimo:
I - Gabinete do Secretário;
II - Departamento de Planejamento e Gestão de Projetos;
III - Departamento de Infraestrutura Esportiva e de Lazer;
IV - Departamento de Eventos e Competições;
V - Departamento de Inclusão Social e Apoio ao Atleta;
VI - Setores administrativos e operacionais necessários à execução das atividades.
Art. 4 - Ficam criados os seguintes cargos administrativos para o funcionamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - 01 Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
II - 02 Superintendentes;
III - 01 Diretor Técnico;
IV - 02 Coordenadores de Departamento (Planejamento e Gestão de Projetos; Infraestrutura Esportiva e de Lazer; Eventos e Competições);
V - 02 Coordenadores de Programas de Inclusão Social e Apoio ao Atleta;
VI - 02 Motoristas;
VII - 06 Auxiliares administrativos.
§1º A criação, nomeação e remuneração dos cargos descritos no caput deste artigo deverão respeitar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e suas demais alterações.
§2º Os critérios de contratação e qualificação dos profissionais serão regulamentados por Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES
Art. 5 As funções dos cargos criados no art. 4º são assim definidas:
I- Secretário Municipal de Esporte e Lazer:
a) Planejar, dirigir e supervisionar as atividades da Secretaria;
b) Representar a Secretaria junto a órgãos municipais, estaduais, federais e entidades privadas;
c) Coordenar a elaboração de políticas e planos de ação voltados ao esporte e lazer;
d) Zelar pelo cumprimento das metas e objetivos da Secretaria.
II - Superintendentes:
a) Coordenar os departamentos subordinados, assegurando o cumprimento das diretrizes da Secretaria;
b) Elaborar relatórios de desempenho das áreas sob sua responsabilidade;
c) Propor ações de melhoria e inovação nas atividades do esporte e lazer;
d) Auxiliar o Secretário na implementação de programas e projetos.
III - Diretor Técnico:
a) Planejar e executar programas voltados à formação e desenvolvimento de atletas;
b) Organizar e supervisionar competições e eventos esportivos no município;
c) Acompanhar e avaliar o desempenho de iniciativas esportivas;
d) Promover parcerias para o fortalecimento do esporte local.
IV - Coordenadores de Departamento:
a) Planejamento e Gestão de Projetos: Elaborar e acompanhar projetos esportivos e recreativos; Monitorar prazos e resultados das iniciativas; Articular parcerias com entidades públicas e privadas.
b) Infraestrutura Esportiva e de Lazer: Gerenciar a manutenção e ampliação de espaços esportivos; Fiscalizar o uso adequado das instalações públicas; Propor melhorias na infraestrutura.
c) Eventos e Competições: Planejar e organizar torneios, campeonatos e eventos recreativos; Garantir a logística e divulgação das atividades; Avaliar o impacto dos eventos promovidos.
V - Coordenador de Programas de Inclusão Social e Apoio ao Atleta:
a) Desenvolver políticas de inclusão por meio do esporte;
b) Identificar talentos esportivos em comunidades vulneráveis;
c) Apoiar atletas em competições locais, regionais e nacionais;
d) Gerenciar programas de incentivo como a Bolsa-Atleta Municipal.
VI - Motoristas:
a) Transportar equipes e materiais da Secretaria;
b) Garantir a manutenção preventiva dos veículos oficiais;
c) Cumprir as normas de segurança no transporte.
VII - Auxiliares Administrativos:
a) Apoiar as atividades operacionais dos diversos departamentos;
b) Manter organizado o fluxo de informações internas;
c) Prestar suporte à equipe em suas demandas cotidianas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS
Art. 6 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 7 - Constituem receitas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
I - Recursos provenientes do orçamento público municipal;
II - Transferências voluntárias de órgãos estaduais, federais ou internacionais;
III - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - Parcerias público-privadas e convênios firmados com instituições privadas ou não governamentais;
V - Outras receitas que venham a ser atribuídas à Secretaria.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 8 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I - Dotação orçamentária específica consignada no orçamento municipal;
II - Recursos provenientes de transferências voluntárias do Governo Federal e Estadual;
III - Contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo;
V - Multas, taxas ou penalidades vinculadas às atividades esportivas e de lazer, quando previstas em lei municipal;
VI - Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 9 - O gerenciamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será realizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sob supervisão de um Conselho Gestor a ser regulamentado por Decreto.
Art. 10- A aplicação dos recursos do Fundo deverá ser realizada de forma transparente, com a prestação de contas periódicas à população e aos órgãos de controle.
CAPÍTULO VII
DAS PREMIAÇÕES
Art. 11- Fica autorizada a concessão de premiações em competições, torneios e campeonatos municipais organizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§1º - As premiações poderão incluir troféus, medalhas, certificados, bens materiais de pequeno valor e premiações em dinheiro, desde que previstas no orçamento municipal e regulamentadas por ato do Poder Executivo.
§2º - As premiações em dinheiro serão concedidas exclusivamente com o objetivo de fomentar a prática esportiva e valorizar atletas locais, respeitando os limites impostos pela legislação vigente.
§3º Fica estabelecido o limite máximo de premiação em dinheiro, por evento, sendo:
a) Para competições amadoras: até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento;
b) Para competições de nível profissional ou de grande relevância até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento.
§4º - O Município fica autorizado a conceder prêmios em dinheiro ou bens de valor simbólico a atletas que representarem o Município e obtiverem vitórias ou posições de destaque em competições nacionais e internacionais de alto renome e repercussão, com valores definidos pelo Poder Executivo, para cada colocação atingida pelos atletas nas competições, observados os limites dispostos neste artigo.
§5º - As condições e critérios para concessão das premiações serão definidos em regulamentos específicos de cada evento, elaborados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
§6º - É autorizada a inserção da logomarca do Município nos uniformes fornecidos ou patrocinados para atletas e equipes participantes de eventos representando o Município, como forma de divulgação institucional.
CAPÍTULO VIII
DO CUSTEIO E PATROCÍNIO A ATLETAS LOCAIS
Art. 12- Fica instituído o programa de custeio e patrocínio a atletas locais, com a finalidade de incentivar a formação e o desenvolvimento de talentos esportivos no município de Paragominas- PA.
§1º - O programa abrangerá apoio financeiro e logístico para atletas iniciantes e profissionais na participação em campeonatos e eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
§2º - As modalidades de apoio poderão incluir:
a) Ajuda de custo para transporte, alimentação e hospedagem;
b) Pagamento de taxas de inscrição em competições;
c) Fornecimento de materiais esportivos;
d) Bolsa-atleta municipal para talentos identificados em programas de desenvolvimento esportivo.
§3º - Os critérios para seleção e concessão do apoio serão regulamentados conforme disposições abaixo:
a) Será priorizado apoio a atletas de baixa renda;
b) Terá prioridade o apoio a atletas com histórico de destaque esportivo no município e/ou já premiados em eventos e competições oficiais, seja ela municipal, estadual, nacional ou internacional;
c) Será concedido apoio coletivo às seleções do Município de Paragominas, que irão representar a cidade em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
d) Será concedido apoio especial ao técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição;
e) Será concedido apoio individual aos atletas amadores melhores classificados em ranking criado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em número máximo até o 7º lugar, a partir de resultados obtidos em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais em suas respectivas modalidades;
f) Serão requisitos para a concessão de apoio financeiro:
I) Ter idade mínima de 8 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II) Estar em plena atividade esportiva;
Não receber salário de entidade de prática desportiva;
III) O atleta estudante deverá comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada;
IV) Anuência dos responsáveis, no caso de atletas crianças e adolescentes;
V) Comprometer-se a representar o Município de Paragominas, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VII) Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça desportiva, liga, federação e/ou confederação das modalidades correspondentes.
§ 4º - Fica estabelecido o limite financeiro para as ajudas de custo, devendo ser ponderado à importância e relevância do evento, como sendo:
a) Para competições e eventos municipais: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atleta em cada evento;
b) Para competições e eventos estaduais: até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por atleta em cada evento;
c) Para competições e eventos nacionais: até R$ 20.000,00 (dez mil reais) por atleta em cada evento;
d) Para competições e eventos internacionais: até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por atleta em cada evento;
§ 5º - O valor máximo destinado a cada atleta inscrito no programa Bolsa-Atleta Municipal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, condicionado à avaliação de desempenho e comprovação de participação nos eventos esportivos designados.
§ 6º - O valor total destinado ao programa será definido anualmente na Lei Orçamentária, observando os limites impostos pela legislação vigente e a disponibilidade financeira do município.
CAPÍTULO IX
DO INCENTIVO AO ESPORTE
Art. 13 - O Município de Paragominas-PA, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, promoverá políticas de incentivo ao esporte com os seguintes objetivos:
I - Estimular a prática esportiva em escolas, associações comunitárias e demais organizações sociais;
II - Promover campanhas públicas para conscientização sobre a importância do esporte para a saúde física e mental;
III - Criar programas de iniciação esportiva para crianças e adolescentes, priorizando áreas de vulnerabilidade social;
IV - Firmar parcerias com empresas privadas para obtenção de recursos destinados ao desenvolvimento de projetos esportivos;
V - Estimular a criação de escolinhas de esporte em bairros e comunidades do município;
VI - Oferecer cursos de capacitação para profissionais de educação física e treinadores locais;
VII - Fomentar a organização de eventos esportivos comunitários, incluindo torneios, corridas de rua, campeonatos escolares e outras modalidades.
§1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá elaborar um plano anual de incentivo ao esporte, que será submetido ao Conselho Municipal de Esporte para aprovação.
§2º O Município buscará parcerias com órgãos estaduais, federais e internacionais para ampliar as ações de incentivo ao esporte no âmbito local.
CAPÍTULO X
DO USO DAS QUADRAS E ESTRUTURAS ESPORTIVAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 14 - Fica o Município de Paragominas-PA autorizado a ceder o uso das quadras e estruturas esportivas existentes nas escolas municipais para escolinhas esportivas sem fins lucrativos e programas sociais voltados ao fomento do esporte sem fins lucrativos, incluindo de entidades filantrópicas.
§1º A cessão de uso será regulamentada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, garantindo a prioridade do uso pelas atividades escolares regulares.
§2º As escolinhas e programas sociais interessados deverão apresentar projeto de atividades, comprovando o alinhamento com os objetivos de incentivo ao esporte e inclusão social.
§3º As condições de uso, manutenção e conservação das estruturas esportivas serão estabelecidas em regulamento específico.
§4º O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para ampliar o alcance e os benefícios dos programas sociais e escolinhas esportivas realizadas nas estruturas das escolas municipais.
CAPÍTULO XI
DA CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 15 - Fica o Município de Paragominas-PA autorizado a permitir o uso de espaços públicos, como parques municipais, lagos e praças, para particulares desenvolverem atividades econômicas, desde que atendam aos seguintes critérios:
I - As atividades econômicas deverão estar alinhadas com os objetivos de fomento ao lazer, turismo, cultura ou esporte;
II - A autorização de uso será regulamentada por decreto, com critérios claros e objetivos para seleção dos interessados;
III - O uso dos espaços cedidos deve respeitar as normas de conservação, higiene e segurança estabelecidas pelo município.
§1º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em parceria com outras secretarias competentes, será responsável por supervisionar o cumprimento das condições de uso.
§2º Em caso de descumprimento das condições pactuadas, o Município poderá revogar a cessão, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Fica o Município autorizado a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme classificação orçamentária a ser definida por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 17 - Revogam-se, em especial, os incisos X, XI e XII do art. 29, da Lei Municipal nº 952/2027 ou qualquer dispositivo que conflite com esta Lei.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vice-Prefeito Municipal de Paragominas, em 24 de setembro de 2025
ALDO TARTARI
Vice-Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:22B7D265