ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 872/2026
PORTARIA N.º 872/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAJE JUNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor, por meio de requerimento protocolado nesta municipalidade em 24 de agosto de 2026, sob o nº 3425, livro nº 10, folhas nº 109;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 91 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 5.343, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece o limite máximo de 08 (oito) anos, consecutivos ou não, para a concessão de Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao longo da vida funcional do servidor;
CONSIDERANDO a Portaria nº 458/2022, que concedeu a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao servidor MAGNO FERREIRA DOS SANTOS, no período de 01 de setembro de 2022 a 01 de setembro de 2025; dando continuidade do afastamento entre 02 de setembro de 2025 a 01 de setembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 02 (dois) anos, no período de 02 de setembro de 2026 a 02 de setembro de 2028, a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem vencimentos, concedida a servidor municipal efetivo MAGNO FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 3720028 SSP/PA, CPF nº 679.857.692-34, ocupante do cargo de Professor Pedagógico MAG-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 005512-3, observado o limite legal previsto no §2º do art. 91 do Regime Jurídico Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de setembro de 2026.
Art. 3º Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA), 20 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAJE JUNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:22E4BF9F