ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
ALTERAÇÃO DA LEI ORGANICA
Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a Moralidade e a Probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de Dom Eliseu/PA.
A Câmara Municipal de Dom Eliseu PROMULGA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art.1º ......
VI - a participação popular”.
Art. 2º - Fica acrescido o inciso I ao parágrafo único ao artigo 2º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art.2º......
Parágrafo único.......
I - A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre seu uso no território do Município.”
Art. 3º - Fica alterado a “alínea c” do artigo 12º inciso I da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art.12º......
Inciso I.......
c) dação em pagamento;”
Art. 4° - Fica incluído no inciso IV do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, o termo “Lei Municipal”, fica o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 16º....... Inciso IV – criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observada a Legislação Estadual e Municipal.”
Art. 5° - Fica alterado para correta adequação o termo “§1°” do artigo 20° da Lei Orgânica do Município, para constar “parágrafo único”, fica o mesmo com a mesma redação:
“ Art. 20°........
Parágrafo único - .........”
Art 6° - Fica acrescido o inciso XVIII ao art. 22º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 22° ........
Inciso XVIII - proporcionar aos Vereadores, Assessores e Servidores e demais agentes políticos as condições necessárias para o aperfeiçoamento profissional, participando de simpósios, cursos, congressos e encontros objetivando a reciclagem e o fiel cumprimento de suas atribuições funcionais.”
Art. 7° - Fica alterado o artigo 24° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Artigo 24° - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário predeterminado pelo Regimento Interno desta Câmara, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.”
Art. 8° - Fica acrescido o parágrafo 3° ao art. 24º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 24° ......
........
§ 3° - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 9° - Fica alterado o artigo 25° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 25° - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, através de seu Regimento Interno ou como a mesma definir, em cada legislatura para a subsequente, observados as determinações da Constituição Federal e da Constituição Estadual.”
Art. 10° - Fica alterado o artigo 26° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 26° - O Vereador poderá licenciar-se, desde que em conformidade com as determinações e tramites previsto no Regimento Interno desta Câmara Municipal.”
Art. 11° - Fica alterado o inciso I do artigo 28° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 28°- .........
I - desde a expedição do diploma”
Art. 12° - Fica acrescido o texto constante alínea “d”, do inciso II do artigo 28º da Lei Orgânica do Município, fica com a seguinte redação:
“Art. 28° - ........
II - ..........
d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, ficando-lhe, porém assegurado o direito de reassumir o mandato de vereador a qualquer tempo em função da abdicação de um cargo ou mandato diverso ao da vereança.”
Art. 13° - Para adequação ao texto, fica alterado o inciso II do Artigo 29° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 29° - ...........
..........
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes;
Art. 14° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 31° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 31° - .........
§ 1° - O Suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, licença igual ou superior a 30 dias ou investidura do Vereador no Cargo de Secretário Municipal ou equivalente;”
Art. 15° - Fica acrescido o parágrafo 4° ao artigo 31º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 31° ..........
..........
§ 4° - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 16° - Fica alterado o artigo 33° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Artigo 33° - Imediatamente depois da posse, reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componente da Mesa, que ficarão automaticamente empossados”
Art. 17° - Fica alterado para correta adequação o termo “Parágrafo único” do artigo 33° da Lei Orgânica do Município, para constar “artigo 34”, fica o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 34° - Não Havendo numero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa”.
Art. 18° - Fica acrescidos os parágrafos 1° e 2° ao artigo 34º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 34° ..........
§ 1° - A eleição para Renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, obrigatoriamente, no mês de dezembro da Sessão Legislativa em que expira o mandato da Mesa Diretora eleita no início da Legislatura, em dia e horário especialmente determinados pelo Presidente da Câmara Municipal, considerados empossados automaticamente os eleitos, no dia 1° de janeiro do ano subsequente, e seguindo a eleição, o mesmo procedimento e forma da eleição da Mesa Diretora na instalação da Legislatura.
§ 2° - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 19° - Ficam alterados os artigo 35°, bem como o seus parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art.35º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição para mesmo cargo na mesma legislatura.
§1º - Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, proceder-se-á a substituição, nas mesmas condições de acordo com Regimento Interno.
§2º - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 20° - Ficam alterados os artigo 75° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 75º - O Prefeito e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.”
Art. 21° - Fica alterado o artigo 105° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 105° – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.”
Art. 22° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 105° da Lei Orgânica do Município para constar PARAGRAFO ÙNICO bem como inclusão dos incisos I, II e III com a seguinte redação:
“Art. 105° - ..........
Parágrafo Único - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”
Art. 23° - Fica alterado o inciso III do artigo 122° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 122° - ........
..........
III- O Município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública;”
Art. 24° - Fica alterado o parágrafo 6° do artigo 133° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 133° - .......
...........
§6° - A apresentação da proposta orçamentária pelo Poder Executivo obedecerá as seguintes datas:
I - O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de maio.
II – Os projetos de Leis do Plano Plurianual e do Orçamento Fiscal serão enviados à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro, para votação até 15 de dezembro.”
Art. 25º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Eliseu, 20 de março de 2014.
GENILSON FREITAS CAVALCANTI
Presidente
JOSE PEDRO LIMA SANTOS
1º Secretário
MARIA JOSE VIEIRA MORAIS
2ª Secretária
PAULO CESAR SOUZA OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001, DE 20 DE MARÇO DE 2014 QUE: “Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a Moralidade e a Probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de Dom Eliseu/PA”.
Desde a promulgação da Lei Orgânica de 1990, ou seja, há 24 anos, o Poder Executivo de Dom Eliseu ainda obedece a um instrumento jurídico em que muitos dos artigos, incisos e parágrafos encontram em obsoleto, ultrapassado e em completo desacordo com as normas e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição Estadual.
A Lei Orgânica Municipal ajuda na organização do município, ela disciplinaas relações entre ospoderes Executivo e Legislativo e entre os munícipes. Ela estabelece asatribuições dos poderes Executivo e Legislativo, suas limitações e abrangências, o papel que cada umcumpre em relação ao outro.
Assim quando iniciamos, a elaborar o novo texto a ser acrescentado à Lei Orgânica, tivemos a preocupação que contemplasse estas características e que ficasse em perfeita consonância com a Constituição da República de 1988 e a Constituição Estadual.
Na elaboração da Emenda, observamos também a importância do Município continuar assumindo, de fato, a condição de Poder, no desempenho de suas funções essenciais, promovendo os valores de uma sociedade fraterna e pluralista, defendendo a dignidade da pessoa humana, a harmonia social e a participação popular no processo político, bem como no desenvolvimento municipal.
Finalmente, queremos desejar que este texto legal, sirva ao Povo de Dom Eliseu, como instrumento válido, na luta constante por dias melhores no futuro, com desenvolvimento, paz e progresso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, em 20 de março de 2014.
GENILSON FREITAS CAVALCANTI
Presidente
JOSE PEDRO LIMA SANTOS
1º Secretário
MARIA JOSE VIEIRA MORAIS
2ª Secretária
PAULO CESAR SOUZA OLIVEIRA
Vereador
Publicado por:
João de Deus de Aquino
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