ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.393/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 5.393/2025

de 18 de fevereiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.247/2020 DE 05 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. Fica criado o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 5.247/2020 de 05 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“.....................

 

Art. 4°. ........................

Parágrafo único. Em casos excepcionalmente justificados, será admitida a contratação de pessoal sem a observância ao disposto no caput do artigo 3º para atender às necessidades dos incisos do § 1º do artigo 2º desta lei.

 .........................”

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 18 de fevereiro de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS 

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
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