ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0066, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

ANEXO I – TABELA DE FAIXAS DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO EFETIVADO ATÉ 90 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI

 

PAGAMENTO

PERCENTUAL DE ISENÇÃO DA TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE

A VISTA

70%

2 PARCELAS

65%

3 PARCELAS

60%

4 PARCELAS

55%

5 PARCELAS

50%

 

ANEXO II – TABELA DE FAIXAS DE ISENÇÃO PARA PAGAMENTO EFETIVADO APÓS 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI

 

PAGAMENTO

PERCENTUAL DE ISENÇÃO DA TAXA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CARTA DE HABITE-SE

A VISTA

50%

2 PARCELAS

40%

3 PARCELAS

30%


Publicado por:
Leila Maria Barbosa
Código Identificador:235768ED