ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.073/2021 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, DR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$-664.926.389,42 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, novecentos e vinte seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), assim distribuídos:
I. Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$-477.969.690,77 (quatrocentos e setenta e sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos); e
II. Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$-186.956.698,65 (cento e oitenta e seis milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)..
Art. 2º A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
|
FONTES |
VALORES (R$) |
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ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
664.926.389,42 |
|
Receitas Correntes |
541.421.442,22 |
|
· Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria |
47.138.996,20 |
|
· Contribuições |
15.347.654,00 |
|
· Receita Patrimonial |
32.449.508,00 |
|
· Receita de Serviços |
13.423.116,00 |
|
· Transferência Correntes |
431.691.783,02 |
|
· Outras receitas correntes |
1.370.385,00 |
|
Receitas de Capital |
131.825.268,20 |
|
· Operações de Crédito |
90.000.000,00 |
|
· Alienação de Bens |
1.500.000,00 |
|
· Transferência de Capital |
40.325.268,20 |
|
Receitas Correntes-Intra |
22.329.960,00 |
|
· Receitas correntes Intra-Contribuições |
20.329.960,00 |
|
· Outras receitas correntes |
2.000.000,00 |
|
· (-) Deduções do FUNDEB |
(30.650.281,00) |
Art. 3º Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexo desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
I. DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
|
Legislativa |
9.000.000,00 |
|
Administração |
49.764.231,00 |
|
Segurança Pública |
305.000,00 |
|
Assistência Social |
16.967.359,00 |
|
Previdência Social |
26.312.884,00 |
|
Saúde |
106.326.594,65 |
|
Educação |
181.820.219,73 |
|
Cultura |
8.709.500,00 |
|
Urbanismo |
142.226.781,02 |
|
Saneamento |
15.169.654,00 |
|
Gestão Ambiental |
24.059.805,00 |
|
Agricultura |
8.133.000,00 |
|
Organização Agrária |
60.000,00 |
|
Industria |
170.000,00 |
|
Comercio e Serviços |
4.184.000,00 |
|
Transporte |
22.649.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
4.162.500,00 |
|
Encargos Especiais |
4.556.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
40.349.861,00 |
|
TOTAL GERAL |
664.926.389,42 |
II. DESPESAS POR ORGÃO (R$):
|
Câmara Municipal de Paragominas |
9.000.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
13.364.000,00 |
|
Controladoria Municipal |
695.500,00 |
|
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento |
5.201.000,00 |
|
Sec. Mun. de Administração e Finanças |
19.169.000,00 |
|
Sec. Mun. de Assistência Social |
17.159.349,00 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
106.326.594,65 |
|
Sec. Mun. de Educação |
181.820.219,75 |
|
Sec. Mun. de Agricultura |
12.183.000,00 |
|
Sec. Mun. de Infraestrutura |
149.028.880,00 |
|
Instituto de Previdência Municipal Paragominas |
63.662.745,00 |
|
Reserva de Contingência |
3.000.000,00 |
|
Sec. Mun. de Urbanismo |
40.366.118,82 |
|
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer |
12.706.000,00 |
|
Agencia de Saneamento de Paragominas |
15.524.654,00 |
|
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos |
1.639.000,00 |
|
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente |
4.470.600,00 |
|
Sec. Mun. Transito e Cidadania |
9.609.718,20 |
|
TOTAL GERAL |
664.926.389,42 |
III. DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):
|
DESPESAS CORRENTES |
533.101.121,22 |
|
· Pessoal e Encargos Sociais |
244.162.978,20 |
|
· Juros e Encargos da Divida |
590.000,00 |
|
· Outras Despesas Correntes |
180.576.394,02 |
|
· Superávit do Orçamento Corrente |
107.771.749,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
239.597.017,20 |
|
· Investimentos |
196.025.272,20 |
|
· Inversões Financeiras |
931.884,00 |
|
· Amortização da Dívida |
2.290.000,00 |
|
· Superávit |
40.349.861,00 |
|
TOTAL |
664.926.389,42 |
Art. 5º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2022, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até o limite de 30%(trinta por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme já definido no art. 37, da Lei nº-1.055/2021 (LDO-2022), de 12/08/2021, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.
Art. 6º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2022 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.055/2021 (LDO-2022), de 12/08/2021, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
I. Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II. Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
III. Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:235EE6FE