ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.516 DE 24 DE JULH0 DE 2023
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra-----. MARIA JOSÉ BENTES DA SILVA, brasileira, divorciada, RG: 2513859-PC/PA, 2ª Via, CPF: 110.415.602-49, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro, Área Pastoral, lote nº 02, com as inscrição imobiliárias nº 01.701.019.0015.001, código do imóvel nº 9903 e 01.701.019.0004.001, código do imóvel nº 9902, medindo 15m (quinze metros) de frente, pelas laterais 59m (cinquenta e nove metros), por 15m (quinze metros) de fundo, perfazendo uma área de 885m² (oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua sem denominação; a Leste com a Travessa Coronel José Gabriel Guerreiro; ao Sul, com Rua Walter José Cavalcante Marinho; e a Oeste, com a Rua 193.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 24 de julho de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:2361D139