ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 665/2026
“Altera a Lei Municipal nº 508/2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, para instituir a modalidade de Eleição Suplementar Indireta com Colégio Eleitoral Ampliado, atualizar o subsídio dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 63 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 508, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescida do Art. 39-A, com a seguinte redação:
“Art. 39-A. Excepcionalmente, ocorrendo vacância ou inexistência de suplentes no Conselho Tutelar, nos 02 (dois) últimos anos do mandato em curso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA realizará processo de escolha suplementar na modalidade indireta.
§ 1º A eleição indireta de que trata o caput tem como finalidade exclusiva o preenchimento de vagas de titulares e a recomposição do quadro de suplentes, garantindo a continuidade do serviço público essencial.
§ 2º O processo de escolha suplementar indireta será realizado por Colégio Eleitoral Ampliado, assegurado o direito a um voto por representação, composto por:
I – a totalidade dos membros titulares, ou seus suplentes em exercício, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, respeitada a paridade legal entre governo e sociedade civil;
II – 01 (um) representante da equipe técnica de referência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, escolhido pelos seus pares;
III – 01 (um) representante da equipe técnica ou da coordenação da Unidade de Acolhimento Institucional (Casa de Passagem).
§ 3º O processo de escolha indireta será conduzido por Comissão Eleitoral designada pelo CMDCA e deverá observar, obrigatoriamente:
I – a publicação de edital específico, com ampla publicidade e prazos compatíveis com a urgência da recomposição;
II – a manutenção dos requisitos de candidatura previstos no art. 41 desta Lei, sendo obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
III – a fiscalização do Ministério Público em todas as etapas do certame.
Art. 2º. O Art. 57 da Lei Municipal nº 508/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. Fica fixado o subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais).
Parágrafo Único. O subsídio fixado no caput será objeto de revisão geral anual, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal."
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações necessárias para cobrir o impacto financeiro decorrente da atualização do subsídio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE URUARÁ/PA, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:2399AD7E