ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 190/2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Os poderes Executivo e Legislativo do Município de Itupiranga obrigatoriamente transmitirão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações no site dos respectivos poderes, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
Paragrafo único. AS TRANSMISSOES DAS LICITAÇOES SERÃO EM AUDIO E VIDEO.
Art. 2° Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponível para consulta, na internet, no site do respectivo Poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação especifica.
Art 3° O membro da comissão de licitação ou pregoeiro devera informar inicialmente sobre qual processo licitatório esta tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelo poder Executivo ou Legislativo:
I – numero do edital de licitação;
II- modalidade de licitação;
III- regime de Execução;
IV- órgão solicitante; e
V- objeto da licitação.
Art. 4° A transmissão deverá abranger todas as fases da licitação consideradas publicas.
Paragrafo único. A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constante no edital.
Art.5° Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto nesta Lei por força da legislação nacional, ficam excluídos de sua abrangência.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itupiranga - Pará, 02 de Dezembro de 2019.
JOSE MILESI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:239B1520