ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 273 2026 - CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DE PACAJÁ
DECRETO Nº 273, 13 DE OUTUBRO DE 2026.
CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 124, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Pacajá em 13 de outubro de 2026.
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LAYANE CARVALHO BAHIA SANTIAGO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Decreto nº 002/2025
CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 123 e 124 da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007 – Código Tributário do Município de Pacajá, que estabelecem o valor venal como base de cálculo do IPTU e disciplinam a avaliação dos imóveis;
CONSIDERANDO o disposto no art. 125 da Lei Municipal nº 293/2007, que determina a constituição de Comissão de Avaliação, integrada por no mínimo 05 (cinco) membros e presidida pelo(a) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a finalidade de revisar anualmente a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção;
CONSIDERANDO o disposto no art. 126 da Lei Municipal nº 293/2007, que disciplina a atualização da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção;
CONSIDERANDO o disposto no art. 158, § 9º, da Lei Municipal nº 293/2007, que assegura ao contribuinte o direito de recorrer do arbitramento do valor atribuído pelo Município;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 537, de 20 de dezembro de 2024, que reorganizou a estrutura administrativa do Município de Pacajá e criou a Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF;
DECRETA:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Pacajá – CAI, órgão de caráter técnico, consultivo e deliberativo, responsável pela análise e avaliação dos valores de imóveis, para os fins previstos na legislação tributária e administrativa municipal, nos termos do art. 125 da Lei Municipal nº 293, de 27 de dezembro de 2007.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação Imobiliária será composta pelos seguintes membros:
I – Layane Carvalho Bahia Santiago, representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que exercerá a Presidência da Comissão;
II – Pedro Henrique Rios de Rezende, profissional da área de engenharia, regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA;
III – Uerbson Abraão Bandeira Chaves, profissional da área imobiliária, regularmente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI;
IV – Aécio Marques Brito, representante do Poder Legislativo Municipal;
V – João Lucas Barbosa Serra, representante da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º. Compete à Comissão de Avaliação Imobiliária:
I – proceder, anualmente, aos estudos técnicos destinados à revisão da Planta Genérica de Valores de Terrenos – PGVT e da Tabela de Preços de Construção, elaborando proposta fundamentada de atualização ou revisão, a ser submetida ao Poder Executivo para adoção das providências legais cabíveis, nos termos dos arts. 125 e 126 da Lei Municipal nº 293/2007;
II – realizar estudos e análises técnicas necessários à revisão e atualização dos valores constantes da PGVT e da Tabela de Preços de Construção;
III – considerar os preços praticados no mercado imobiliário, mediante pesquisa junto a imobiliárias, corretores de imóveis, avaliadores, sites especializados em comercialização de imóveis e demais fontes idôneas;
IV – considerar a localização do imóvel, sua área, características físicas, condições de acesso, infraestrutura, utilização, estado de conservação, padrão construtivo, edificações e demais benfeitorias existentes;
V – observar as normas técnicas aplicáveis à avaliação de imóveis, especialmente as estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como as orientações e regulamentações pertinentes dos Conselhos profissionais competentes;
VI – considerar a valorização imobiliária da região, inclusive em razão de obras, equipamentos públicos, melhorias urbanas, infraestrutura e demais fatores que possam influenciar o valor de mercado do imóvel;
VII – apreciar e decidir, nos termos do art. 158, § 9º, da Lei Municipal nº 293/2007, os recursos apresentados pelos contribuintes contra o arbitramento de valor atribuído pelo Município ao imóvel ou ao direito transmitido para fins de ITBI, mediante análise individualizada e decisão fundamentada;
VIII – analisar os documentos, informações, laudos, levantamentos e demais elementos apresentados pelo contribuinte ou obtidos pela Administração Pública que sejam pertinentes à apuração do valor do imóvel;
IX – solicitar, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, documentos, informações, levantamentos, pesquisas de mercado, avaliações, vistorias ou outros elementos necessários à adequada análise e avaliação do imóvel;
X – registrar suas conclusões em ata, parecer, relatório ou outro documento técnico adequado, indicando os critérios, parâmetros, fontes e elementos considerados na avaliação;
XI – exercer outras atribuições que lhe sejam expressamente conferidas pela legislação municipal e que sejam relacionadas à avaliação imobiliária.
Art. 4º. As avaliações e análises realizadas pela Comissão deverão observar a legislação tributária municipal e os parâmetros estabelecidos na Planta Genérica de Valores de Terrenos e na Tabela de Preços de Construção, quando aplicáveis.
Parágrafo único. A atuação da Comissão não poderá afastar ou modificar, por ato próprio, os critérios, bases de cálculo, alíquotas ou demais disposições estabelecidas em lei.
Art. 5º. O recurso previsto no § 9º do art. 158 da Lei Municipal nº 293/2007, contra o valor arbitrado pelo Município para o imóvel ou direito transmitido, será dirigido à Comissão de Avaliação Imobiliária e apresentado perante a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mediante requerimento próprio, acompanhado dos documentos e elementos que fundamentem a discordância do contribuinte.
§ 1º O requerente poderá apresentar, sempre que disponíveis, documentos que comprovem o valor declarado na transmissão e demais elementos capazes de demonstrar o valor de mercado do imóvel.
§ 2º Poderão ser apresentados, entre outros elementos, laudos ou avaliações imobiliárias, documentos de propriedade ou posse, contratos, fotografias, plantas, informações sobre as características físicas do imóvel e outros documentos que possam contribuir para a apuração de seu valor venal.
§ 3º A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar ao interessado documentos ou informações complementares que sejam necessários à análise do recurso, bem como requisitar, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informações, vistoria ou manifestação técnica de outros órgãos municipais.
Art. 6º. Nas avaliações realizadas para fins de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, será observado o valor da transmissão declarado pelo contribuinte, o qual goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado, sem prejuízo da apuração administrativa.
§ 1º. A eventual desconsideração do valor declarado dependerá da instauração de procedimento administrativo próprio, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, observadas as disposições do art. 148 do Código Tributário Nacional.
§ 2º. As pesquisas de mercado, a Planta Genérica de Valores, tabelas municipais, avaliações anteriores e demais parâmetros utilizados pela Administração poderão constituir elementos de instrução do procedimento administrativo, vedada sua utilização automática como valor mínimo ou base de cálculo previamente fixada para o ITBI.
§ 3º. A Comissão de Avaliação Imobiliária decidirá de forma fundamentada, indicando os critérios, parâmetros, fontes e elementos concretos considerados para a manutenção ou revisão do valor arbitrado.
Art. 7º. A Comissão reunir-se-á sempre que houver matéria de sua competência a ser apreciada, mediante convocação de sua Presidência.
§ 1º. As reuniões serão registradas em ata ou documento próprio, contendo a identificação da matéria analisada, os elementos considerados, os votos proferidos e as conclusões da Comissão.
§ 2º. A Comissão somente poderá instalar-se e deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 3º. As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, cabendo à Presidência, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 4º. Os trabalhos da Comissão serão realizados de forma colegiada, buscando-se, sempre que possível, a análise conjunta dos elementos que compõem cada avaliação ou recurso submetido à sua apreciação.
Art. 8º. Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade e observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo declarar impedimento, suspeição ou eventual conflito de interesses quando houver situação que possa comprometer sua imparcialidade na análise de determinado imóvel ou processo.
Art. 9º. A Presidência será responsável pela convocação das reuniões, organização dos trabalhos e encaminhamento das manifestações da Comissão.
Art. 10º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico de servidores ou de outros órgãos da Administração Municipal, bem como requerer informações a entidades públicas ou privadas, sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, sem prejuízo das competências legalmente estabelecidas.
Art. 11. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. Os estudos e propostas elaborados pela Comissão para revisão da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção serão encaminhados ao Poder Executivo para as providências previstas nos arts. 125 e 126 da Lei Municipal nº 293/2007.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Ficam convalidados, naquilo que forem juridicamente admissíveis e desde que não tenham causado prejuízo aos interessados, os atos de natureza técnica e administrativa praticados pelos membros da Comissão de Avaliação Imobiliária a partir de 1º de junho de 2026, observadas as disposições da legislação municipal aplicável.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, AOS 13 (TREZE) DIAS DE OUTUBRO DE 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Janio Amaral de Souza
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