ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Diretoria de Assentamento

DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.134, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a JEOVA FEIJÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, RG: 2766597–SSP/PA, CPF: 458.024.082-00, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Travessa Piquiá, lote nº 09, medindo 14m (quatorze metros) de frente, pelas laterais 52m (cinquenta e dois metros), por 13,20m (treze metros e vinte centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 707,20m² (setecentos e sete metros e vinte centímetros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida José Rodrigues de Oliveira; a Leste com área particular (campo); ao Sul, com a Avenida Independência; e a Oeste, com a Travessa Piquiá.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:23D4B260