ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 746/2016
Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu, Prefeito Municipal JEOVA GONÇALVES DE ANDRADE sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Conforme Lei Orgânica Municipal, Art. 27, Parágrafo único, são fixados os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que vai de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 em R$ 7.756,20 (sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos) mensais.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º - O Vereador que se ausenta na Ordem do Dia sem justificativa admissível, sofrerá redução de 1/30 (um trinta avos) em seus subsídios.
§ 1º - Dos subsídios serão descontados, as faltas injustificadas e as decorrentes das ausências nas votações e os encargos previstos em Lei.
§ 2º - Para efeito de desconto de faltas de qualquer origem, será levando em consideração o número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas, apurando-se o valor de cada sessão.
§ 3º - Nos casos de doença comprovada o Vereador perceberá a totalidade de seus subsídios, deduzido do pagamento o benefício entregue pelo órgão previdenciário.
Art. 3º - A Câmara Municipal, quando convocada no recesso para sessão extraordinária, somente deliberará sobre a matéria para qual for convocada, não recebendo os Vereadores qualquer tipo de indenização (conforme Emenda Constitucional n.°050).
Art. 4° - Os subsídios dos Vereadores serão revistos anualmente no mês de janeiro, na mesma data e sem distinção de índices da revisão geral anual do Legislativo Municipal, em conformidade com o inciso X, do art.37 da Constituição Federal, por norma legal específica, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O índice a ser adotado para a revisão anual dos subsídios previstos nesta Lei será o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo, observado, de qualquer forma, a limitação prevista no inciso XI, do art.37, da Constituição Federal.
Art. 5º - Os subsídios ora fixados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em conta aos princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º – Os Vereadores não farão jus a descanso e pagamento de férias, os quais são compensados pelos recessos legais, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º – Esses agentes políticos receberão diárias quando se deslocarem do Município para outras jurisdições, no interesse do serviço público, ficando autorizado o Poder Legislativo Municipal a fixar e atualizar os valores das diárias, desde que observado os parâmetros e valores orientados periodicamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 9º - Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos do Legislativo referentes aos exercícios de 2017 a 2020.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir da vigência de 2017, revogando-se todas demais disposições legais em contrário.
Gabinete do Prefeito de Canaã dos Carajás, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2016.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:24EE04B0