ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.423/2026 - DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (SIM/POV), E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.256/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.423/2026.
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (SIM/POV), E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.256/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem vegetal (SIM-POV), e sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem e vegetal, produzidos no município de Itaituba e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e seus regulamentos.
Art. 2º - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) constitui de um Departamento da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento.
§1º - O SIM será dirigido pelo Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.
§2º - Ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal:
I – dirigir os trabalhos do SIM;
II – decidir os casos que lhe forem submetidos;
III – articular-se com os órgãos estaduais e federais congêneres, a fim de promover articulação e integração dos serviços e atividades do SIM com estes;
IV – promover as medidas administrativas para o SIM integrar o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e seus sistemas ou subsistemas, especialmente o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV).
§3º - O Coordenador do SIM deverá ter graduação em curso superior.
§4º - O SIM receberá colaboração dos demais órgãos e servidores municipais para seu funcionamento regular ou extraordinário.
Art. 3º - O Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Itaituba tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem vegetal, comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Itaituba.
Art. 4º - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I - Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem vegetal e seus produtos;
II - Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem vegetal e seus produtos;
III - Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV – Notificar e autuar infratores; apreender produtos; suspender, interditar ou embargar estabelecimentos; cassar registro de estabelecimentos e de produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
V - Realizar ações de combate a atividades clandestinas ou irregulares;
VI – Realizar ações de divulgação de boas práticas e colaborar com campanhas educativas ou informativas no âmbito de sua competência;
VII - Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de vegetal que, porventura, forem delegadas ou atribuídas ao SIM, de acordo com a legislação federal ou estadual pertinente.
Art. 5º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros:
I - Nas unidades de manipulação de produtos de origem vegetal
II- Nas unidades de beneficiamento de bebida e polpas de frutas
Art. 6º - Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I - Produtos de origem vegetal processados para consumo direto.
Art. 7º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, conforme a legislação aplicável aos produtos artesanais.
Art. 8º - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - Requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro; II - Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo;
III - Ato constitutivo atualizado de pessoa jurídica (contrato social ou estatuto), devidamente registrado, observado o art. 45 do Código Civil;
IV - Registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme for o caso;
V - Contrato de trabalho ou de prestação de serviços do responsável técnico credenciado no Conselho competente e ART (anotação de responsabilidade técnica);
VI – Licenças (alvarás) de localização e de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Itaituba;
VII - Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;
VIII - Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes;
IX - Memorial descritivo técnico sanitário do estabelecimento;
X – Descrição de programa de autocontrole, que contemple as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos – BPF, conforme legislação federal aplicável;
§1º - O documento a que se refere o inciso X do caput poderá ser apresentado no prazo fixado pelo Coordenador do SIM, que não será superior a 90 (noventa dias) e será exigível para o funcionamento do estabelecimento.
§2º - Regulamento disporá sobre documentos e procedimentos para registro de estabelecimento ou de produtor no SIM, podendo acrescentar ou excluir documentos previstos no caput, a fim de adequar se à legislação estadual ou federal e garantir maior eficiência, agilidade e controle.
Art. 10 - O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos solicitados no art. 9 e mediante autorização do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento a partir da emissão do registro.
Art. 11 - Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação (BPF), desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor, sem prejuízo de outras exigências fixadas na legislação federal pertinente e em regulamento.
Art. 12 - Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
Art. 13 - As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM os resultados das fiscalizações e análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 14 - As infrações às normas previstas nesta lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I – advertência quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de reincidência, dolo ou má-fé;
III – apreensão e/ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem vegetal, quando não apresentarem condições higiênico sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV – suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§1º - As multas serão aplicadas levando em consideração o porte do estabelecimento, a primariedade do infrator, a quantidade, a destinação e a potencialidade de danos à saúde humana; e poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta vezes o limite estabelecido no inciso II do caput em caso de reincidência e quando, de acordo com o porte do estabelecimento, não se mostrar eficiente seu caráter sancionador.
§2º - Constituem agravantes os usos de artifício ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal e reincidência.
§3º - A interdição será levantada quando forem cumpridas ou atendidas as exigências da legislação sanitária, cujo descumprimento motivou a sanção.
§4º - Se a interdição não for levantada no prazo de doze (12) meses, será cancelado o respectivo registro e alvará de funcionamento do estabelecimento e aplicada multa de acordo com o caput.
§5º - As medidas previstas nos incisos III, IV e V do caput poderão ser adotadas cautelarmente, devendo ser justificada motivadamente nos autos do procedimento.
Art. 19 - As demais especificações técnicas deverão ser observadas na legislação federal vigente.
Art. 20 - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.256/2025
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 17 de junho de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:24EFFDED