ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2021, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § lº, da Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo Único - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º - São preceitos orientadores do Plano Plurianual:
A necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;
A necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais; em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e. A Regularidade das Finanças Públicas.
A importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo;
O propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do Município, em especial, a Agricultura e a conservação de área verde da cidade de Peixe-Boi e arredores, tanto por seu significado referencial e de formação de identidade da comunidade local, quanto por seu apelo econômico;
O propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Peixe-Boi, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e rurais, reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;
A indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado através de Parcerias Público Privadas – PPP, para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;
A importância da presença substantiva de Peixe-Boi nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito dá região a que pertence o Município;
A necessidade do atendimento de metas contidas no Plano Nacional de Educação – PNE.
Art. 3º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentário com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 4° - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal. · ·
Art. 5° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi/PA, em 19 de novembro de 2021.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal de Peixe-Boi/PA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que est a de Lei foi registrado na Secretaria Municipal de Administração, e publicado no Diário Oficial do Município de Peixe-Boi em 19 de novembro de 2021.
E, por ser verdade, dato e assino a presente certidão.
ADRIANA MARÍLIA LOBO DE SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Portaria de nomeação nº 001/2021
Publicado por:
Layana Mary Lucas da Silva
Código Identificador:252DA426