ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERAÇÃO LEI Nº 547-2024-GP

LEI Nº 547-2024-GP DE 29 DE MAIO DE 2024.

 

INCLUI O INCISO V NO ART. 68, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 89, INCLUI O §1º E INCISO VIII, § 2º AO ARTIGO 90 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91, DA LEI Nº MUNICIPAL Nº 418/2016 DISPÕEM SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A READAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 296/2004 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA CARGOS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 68 da Lei nº Municipal nº 418/2016-RJU, passa a vigorar com a seguintes redações:

 

“Art.68........

I-..................

II-....................

III–......................

IV – .......................

V- Adicional de tempo serviço

 

Art. 2º O Artigo 89 da Lei Municipal nº 418/2016- RJU e o Artigo 22 da Lei Municipal nº 296/2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art.89. O servidor municipal que ocupar cargo de nível superior fará a jus a gratificação de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base.

I- Pós Graduação: 15%;

II- Mestrado 15%;

III- Doutorado 15%.

 

Art.22.O servidor municipal que ocupar cargo de nível superior fará a jus a gratificação de 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base.

I- Pós Graduação: 15%;

II- Mestrado 15%;

III- Doutorado 15%.

 

Art. 3º o Artigo 90 da Lei Municipal nº 418/2016- RJU passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.90..........

§1º- Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções:

I– aos 05 (cinco) anos, 5%;

II– aos 10 (dez) anos, 5% = 10%;

III– aos 15 (quinze) anos, 5% = 15%;

IV– aos 20 (vinte) anos, 5% = 20%;

V– aos 25 (vinte e cinco) anos, 5%=25%;

VI– aos 30 (trinta) anos, 5% = 30%

VII– aos 35 (trinta e cinco), 5% = 35%

VIII- aos 40 (quarenta anos), 5% = 40%

 

§2º- Institui o Adicional por Tempo de Serviço-Anuênio, que é a passagem do titular de cargo da carreira de um padrão para outro imediatamente superior, o que decorrerá do cumprimento do interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício do servidor, em cada padrão da classe respectiva, sendo acrescido o percentual de 1% (um por cento) do vencimento de seu cargo efetivo.

 

Art. 4º o Artigo 91 da Lei Municipal nº 418/2016- RJU passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio, independente de solicitação, com relação ao Adicional por Tempo de Serviço- Anuênio, fica o servidor enquadrado automaticamente no tempo e no espaço.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, em 29 de Maio de 2024.

 

JOÃO DA CUNHA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Castro Albuquerque
Código Identificador:256F35A3