ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 367/2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte, Lei:
Art. 1º – O Art. 14 da Lei 347/2011 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação Pública do Município de Pacajá, de 3 de Junho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
“Art. 14 ….......................................
…...............................................
VIII – Gratificação Hora Atividade, calculada em 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base dos cargos de Professor GOM PEB I e GOM PEB II.
Art. 2°- As despesas defluentes desta Lei estão consignadas no Orçamento Municipal e integram as rubricas existentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Pacajá.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá,Pará, 31 de Julho de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:259B9135