ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 779 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LOA 2020

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2019 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA – PA faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 5.171.504,59(Cinco Milhões, Cento e Setenta e Um Mil, Quinhentos e Quatro Reais e Cinquenta e Nove Centavos), equivalente ao acréscimo de 10% (dez) por cento ao percentual autorizado na LEI COMPLEMENTAR 026/2019, de 16/12/2019, adicionando recursos no orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação do ISSQN-PJ e CONVENIOS com o Estado.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, § 1º, inciso II e III, § 3º e § 4º- Excesso de Arrecadação do ISSQN-PJ e Convênios firmados com o Estado, conforme demonstrado no Extrato da Conta de Arrecadação em anexo.

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03 de novembro de 2020.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, em 21 de dezembro de 2020.

 

MARIA DA GRAÇA MEDERIROS MATOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
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