ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.475/2026 - INSTITUI O "DIA DA MARCHA PARA JESUS" E O INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL/RELIGIOSO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.475/2026.
INSTITUI O "DIA DA MARCHA PARA JESUS" E O INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL/RELIGIOSO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Dia da Marcha Para Jesus", a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado de cada ano, integrando o Calendário Cultural/Religioso de Eventos do Município de Itaituba.
§ 1° Na inviabilidade de comemoração do "Dia da Marcha Para Jesus" na data prevista no caput, esta poderá ser alterada e definida antecipadamente por ato próprio do Poder Executivo.
§ 2° No dia a que se refere o caput deste artigo, poderão ser realizadas atividades religiosas, culturais e sociais alusivas à data, incluindo caminhadas, concentrações, apresentações musicais e manifestações de fé ecumênicas ou interdenominacionais, promovendo a união, a paz e a espiritualidade no Município.
Art. 2° O "Dia da Marcha Para Jesus" passa a integrar o Calendário Cultural/Religioso de Eventos do Município de Itaituba.
Art. 3° O "Dia da Marcha Para Jesus" tem como objetivo a celebração, o resgate e a valorização das tradições religiosas e culturais do Município, promovendo a liberdade religiosa, a integração comunitária e o fortalecimento dos valores de fé e cidadania.
Art. 4° A inclusão da data comemorativa no Calendário Cultural/Religioso de Eventos do Município implicará em obrigatoriedade de dispêndio de recursos financeiros por parte do Poder Executivo, dentro de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária e financeira, apoiar a realização do evento, bem como firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades religiosas e a sociedade civil para a sua promoção.
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação e ajustes congêneres com igrejas, ministérios, associações religiosas e organizações da sociedade civil para organização, planejamento, execução e divulgação do evento.
§ 1° São meios de parcerias:
I - Cessão de espaços públicos, vias e equipamentos municipais;
II - Apoio logístico através som, iluminação, palcos, banheiros químicos, tendas e sinalização;
III - Atuação conjunta em segurança, trânsito, limpeza urbana e assistência social;
IV - Promoção de atividades culturais, musicais e educativas;
V - Mobilização de voluntários e da comunidade.
§ 2° Fica exigida a formalização por instrumento próprio, observada a Lei de Licitações e contratos quando couber.
§ 3° Garante às entidades parceiras a realização de pregação, louvor, arrecadação de donativos e outras manifestações de fé, respeitadas a ordem pública e a legislação.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SEMTURCEL, suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado em fazer a inclusão das despesas no Plano plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) das despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua efetiva aplicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Fica revogada aLei Municipal nº 2002, de 10 de março de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de agosto de 2026.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:25D59706