ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRITUIA
LEI ORGÂNICA N° 422/2020

LEI nº 422/2020

 

Fixa o subsídio dos membros do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Irituia, Estado do Pará. No uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores estatuiu e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsídio mensal dos membros da Câmara Municipal de Irituia é fixado no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) para os Vereadores do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo Único. Os subsídios dos Vereadores serão pagos mensalmente em parcela única, conforme o valor acima discriminado, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 2º. A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias, sem justificativa plausível apresentada por escrito ao Presidente da Câmara implicará no desconto de 7% no seu subsídio, por cada ausência constatada.

Art. 3º. É vedado o pagamento de parcela indenizatória ou qualquer outra espécie remuneratória aos membros do Poder Legislativo Municipal, em razão de convocação para participarem de sessão extraordinária.

Art. 4º. Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados na mesma data, período de apuração e índice inflacionário aplicado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 5º. Os Encargos Financeiros decorrentes da presente Lei enquadrar-se-ão na despesa de pessoal constante no Orçamento da Câmara Municipal de Irituia no exercício financeiro de 2021.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.

 


Publicado por:
Maurício Tales do Amaral de Paula
Código Identificador:25F94254