ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMS Nº 05/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMS Nº 05/2026
DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins – PA para o período de 2026 a 2029.
O PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS – PA, no uso de suas competências legais e regimentais, com fundamento nas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei Municipal nº 381/2013 e na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012,
Considerando que o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando que o planejamento no Sistema Único de Saúde é ascendente, com participação de seus órgãos deliberativos, conforme o art. 36 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e que cabe aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades, nos termos do art. 30, § 4º, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando que a Quinta Diretriz, inciso V, da Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, atribui ao Conselho de Saúde a definição de diretrizes para a elaboração dos planos de saúde e a deliberação sobre seu conteúdo;
Considerando que a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, com a redação dada pela Portaria GM/MS nº 12.022, de 23 de julho de 2026, estabelece o Plano de Saúde como instrumento central do planejamento do SUS e prevê sua apreciação pelo Conselho de Saúde, nos termos do art. 97, caput e § 4º;
Considerando o encaminhamento do Plano Municipal de Saúde 2026–2029 pelo Ofício nº 300/2026/SMS e sua apresentação ao Pleno na reunião extraordinária de 16 de setembro de 2026, conforme registrado na ata da sessão;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Saúde de Bom Jesus do Tocantins – PA para o período de 2026 a 2029, encaminhado pelo Ofício nº 300/2026/SMS e apreciado em 16 de setembro de 2026.
Art. 2º Os registros e a juntada desta Resolução no DigiSUS Gestor – Módulo Planejamento serão realizados pelos perfis competentes, com conferência do resultado e guarda dos comprovantes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após homologação.
Bom Jesus do Tocantins – PA, 28 de setembro de 2026.
AURELITA SOUZA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGAÇÃO
Homologo a Resolução CMS nº 05/2026, nos termos da Lei Municipal nº 381/2013.
Bom Jesus do Tocantins – PA, 28 de setembro de 2026.
VITAL LOURENÇO GOMES JUNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:26153EA9