ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

MUNICIPIO DE PACAJA

MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 361/2012

Altera redação do Artigo 2º, item VII, da Lei 280/2007 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

 

O Prefeito do Município de Pacajá,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A redação do Art. 2º, item VII, da Lei Municipal Nº 280/2007 passará a ter o seguinte texto:

“I) ...

II)...

III)...

IV)...

V)...

VI)...

“VII – 1 (um) Representante do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, Pará, em 12 de Junho de 2012.

 

EDMIR JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
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