ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 375/2020

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 POR ANULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, V da Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento de 2020, Credito Adicional Especial, junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o valor de R$ 148.985,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais), na dotação orçamentária, abaixo:

0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

13.392.0003-2151 – Fomento à Difusão Cultural

 

Elemento Despesa

Descrição 

Fonte de Recurso

Valor (R$ )

33.50.41.00

Contribuição

1550-0000

20.000,00

33.60.41.00

Contribuição

1550-0000

20.000,00

33.90.30.00

Material de Consumo

1550-0000

15.000,00

33.90.31.00

Premiações Culturais, artes,ciência,desporto e outras

1550-0000

80.000,00

3390.36.00

Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

1550-0000

5.000,00

33.90.39.00

Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

1550-0000

9.985,00

TOTAL

149.985,00

 

Art. 2º Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 , qual seja:

 

Anulação Parcial:

 

0706 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

99..999.9999-9001 – Reserva de Contingencia

 

Elemento de Despesas

Descriminação

Fonte de Recurso

Valor

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência

1001.0000

149.985,00

TOTAL

149.985,00

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na lei orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão, 12 de novembro de 2020.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:26EF2FCD