ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI

LEI Nº 974/2018 28 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar um espaço fixo dedicado a “gastronomia de rua” (Food Park) no município de Paragominas

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica oPoder Executivoautorizado a implantar um espaçofixo dedicado a “gastronomia de rua” (Food Park) no município de Paragominas.

 

Parágrafo Único. O espaço de que trata este artigo seráestruturado para ser um ambiente de convívio familiar, lazer e cultura.

 

Art. 2° - O "Food Park" será um parque de alimentação a céu aberto, composto por "FoodTrucks", espaçokids e palco paraapresentações artísticas.

 

Art. 3° - Os equipamentos que funcionarão no "Food Park" deverão estar devidamente regularizados de acordo com a legislação específica vigente.

 

Art. 4° - O responsável por cada equipamento providenciará a limpeza permanente da área ao redor do mesmo durante o exercício da atividade e procederá à completa retirada de detritos ao término diário.

 

Art. 5° - A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a legislação urbanística em vigor.

 

Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de dezembro de 2018.

 

PAULO POMBO TOCANTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:26F6378A