ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 317/2020

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Ordinário nº 002/2020, aprovado pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determina que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 317/2020 (anexa), a qual “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021 e da outras providencias.”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu – PA, em 18 de dezembro de 2020.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 317/2020.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anapu, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2021 e da outras providencias.

 

O Exmo. Sr. AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal de Anapu/PA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - O orçamento do Município de Anapu para exercício de 2021, estima a receita e fixa a despesa, no total de R$ 109.196.300,00 (Cento e nove milhões cento e noventa e seis mil e trezentos reais), nos termos do art. 165, §§ 5º e 6º da Constituição Federal, artigo 84, Lei Orgânica Municipal, PPA 2018-2021, LDO/Lei 211/2019 para 2020, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Lei Federal 4.320/64, compreendendo:

– Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos entidades da Administração direta e indireta e;

– Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos mantidos pelo Poder Público Municipal.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social importa em R$ 109.196.300,00 (Cento e nove milhões cento e noventa e seis mil e trezentos reais), discriminada nos demonstrativos e anexos desta Lei, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuídos em:

– Receita do Orçamento Fiscal;

– Receita do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º - A Receita Municipal será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências correntes, outras receitas correntes e Receitas e Transferências de Capital, na forma da legislação em vigor, estimada nos anexos com seu devido detalhamento, sendo Por Natureza e Segundo a Categoria Econômica, classificação geral de acordo com os demonstrativos anexos e plano de conta único do Tribunal de Contas, Portaria TCM nº 690/2008 e suas atualizações.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º - A Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em igual valor da receita, está fixada em R$ 109.196.300,00 (Cento e nove milhões cento e noventa e seis mil e trezentos reais).Classificada conforme plano de conta único do Tribunal de Contas, detalhamento geral definida na Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, Portaria Interministerial nº163, Portaria STN Nº 448/2002 e suas alterações, com anexos e demonstrativos desta Lei agrupada em Despesas Institucionais, Despesas Segundo a Natureza ou Por Categoria Econômica, Despesas Por Função e Despesas Por Programas, Projetos e Atividades, conforme Art. 5º da LRF/LC-101/2000, distribuída em:

 

- Despesa do Orçamento Fiscal e;

- Despesa do Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único: Do montante fixado no Inciso II, deste artigo, 80% correspondente à parcela será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º - As despesas fixadas à conta dos recursos previstos nesta Seção, observadas as diretrizes e metas definidas na LDO para 2021, apresentadas por órgão com o desdobramento e a programação constantes nos demonstrativos integrantes desta Lei.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, bem como adotar as providências necessárias para adequar a execução das despesas fixadas ao ingresso das receitas, podendo remanejar, transportar, incluir, excluir ou substituir projeto atividade e elementos de despesa nas dotações orçamentárias entre órgãos, secretarias, programas, projetos atividades e elementos de despesas, assim como limitar despesa quando a receita apresentar queda de arrecadação.

§ 2º - Os Agentes Ordenadores de Despesas das Unidades Descentralizadas, ou Fundos Especiais, ficam autorizados a movimentar as dotações atribuídas às suas respectivas Unidades Orçamentárias, efetivar as adequações necessárias através do remanejamento de dotações mediante prévio ato baixado pelo chefe do órgão respectivo.

§ 3º - Os orçamentos das despesas de entidade indireta municipal, quando for o caso, serão homologadas por Decreto do Poder Executivo e poderão ser elevadas até aos limites das efetivas arrecadações.

 

CAPÍTULO III

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 6º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cobrir resultado primário e nominal conforme LDO para 2021, fixada até de 1% (um) por cento da Receita Corrente Líquida, no valor de R$ 700.000,00 Setecentos Mil reais) discriminado conforme demonstrativo, a ser realizada pela Prefeitura Municipal:

§ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será devida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Não se efetivando até o dia 10.12.2021 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender a outras demandas fiscais de caráter urgentes e inadiáveis nas demais dotações orçamentárias.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - De acordo com o Art. 7º, e 40 a 43 da Lei 4.320/64 e Art. 8° da LDO para 2021, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 70 % (Setenta por cento), entre órgão ou secretaria, dotações orçamentárias, projetos atividades ou elementos despesas.

 

Parágrafo Único – Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício de 2021.

 

Art. 8º - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipais.

 

Art. 10 - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 - Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal, mediante lei específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 12 - Comprovado interesse público municipal e mediante convênio, contrato, acordo, consórcios ou ajuste, o Executivo Municipal fica autorizado a assumir custeio de competência de outros entes da Federação, assim como, transferir recursos a entidades sem fins lucrativos previsto em lei específica.

 

Art. 13 - Ficam o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, contratos, acordo ou ajuste, contrapartidas, com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente, ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para financiamento de seus projetos e atividades municipais.

 

Art. 14 - As dotações orçamentárias deste orçamento estão devidamente classificadas de acordo com o Plano de Contas Único do TCM e segundo a Portaria TCM nº 690/2008 e atualizações, sendo os elementos de despesa distribuídos em nível de título contábil, e a nível sub-elemento o detalhamento contábil deverá ocorrer na execução orçamentária, quando do processamento da liquidação da despesa, conforme faculta a IN/TCM nº 001/05, de 25 de janeiro de 2005 do TCM, ficando, para tanto, o Poder Executivo autorizado, conforme LDO/2021, proceder mediante decreto, as inclusões, exclusões, remanejamento e transposições nas dotações nas unidades orçamentárias administrativas.

 

Art. 15 - Esta Lei surtirá seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, em 18 de dezembro de 2020.

 

AELTON FONSECA SILVA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Montandon
Código Identificador:273E7BB1