ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.690/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESCA E AQUICULTURA DO MUNICIPIO DE BRAGANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bragança, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança, APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura designado pela sigla COMDEPA, em sintonia com a política Estadual e Nacional de Pesca e Aquicultura e tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades da Aquicultura e da Pesca no território municipal.
Parágrafo 1º. O COMDEPA é um órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as questões das Políticas da Aquicultura e Pesca propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Parágrafo 2º. O COMDEPA terá como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal de Aquicultura e Pesca, com o apoio dos serviços técnicos e administrativos da Prefeitura Municipal de Bragança.
Art. 2º. Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA - COMDEPA:
•Subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes, de competência da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca do Município de Bragança, com base nos objetivos e metas estabelecidos, de forma a atender, dentre outros:
•o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola;
II) as atividades de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento aquicultura à pesca e à;
III) a normatização, respeitando a legislação ambiental, de medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplorados ou inexplorados;
IV) a manutenção, em articulação com o Governo Federal, Governo Estadual com a participação do Município, dos programas racionais de exploração da Aquicultura e Pesca em águas públicas e privadas;
V) o acompanhamento da implementação das medidas e ações estabelecidas no plano estratégico aprovado pelas Conferências Municipal, Estadual e Nacional da Aquicultura e Pesca.
b) promover, incentivar, orientar e fiscalizar as atividades pesqueiras e aquícolas no Município;
c) apresentar ao Executivo os programas de atividades, aprovados pelo Conselho, como sugestão a Política Municipal da Aquicultura e Pesca;
d) participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor de pesca, aquicultura e piscicultura;
e) deliberar, previamente, a concessão, pelo Município, de auxílios, subvenções e empréstimos aos produtores de peixe (aquicultores) e pescadores, emitindo parecer sobre sua aplicação;
f) manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais quanto às informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades pesqueiras, aquícolas e agroindústrias;
g) sugerir ao Executivo a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando à integração de programas pesqueiros a serem desenvolvidos por essas entidades no município;
h) incentivar a organização da sociedade civil em cooperativas, associações, Colônia de Pescadores e Sindicatos de Pescadores e Pescadoras e outras formas legais para democratizar a participação popular no COMDEPA;
i) Participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados a Política Municipal da Aquicultura e Pesca realizando parecer anual dos recursos aplicados, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
j) convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, por maioria simples de seus membros a Conferência Municipal da Aquicultura e Pesca, que terá a atribuição de avaliar a situação da Política Municipal da Pesca e da Aquicultura, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, e efetivação de medidas voltadas a todos os setores Pesqueiros e Aquícolas, como consequência propor diretrizes a serem tomadas.
Art. 3º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA - COMDEPA será constituído por 18 (dezoito) conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil Organizada.
I - Do Poder Público:
•Três representantes do Poder Executivo Municipal;
•Um representante do Poder Legislativo Municipal;
•Dois representantes de órgão da Administração Pública Estadual, que tenham em suas atribuições a Assistência Técnica, extensão rural e saúde pública que possuam representação no município;
•Três representantes de órgão da Administração Pública Federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental, Educação pública ligada a Aquicultura e Pesca e que possua representação no município.
II - Da Sociedade Civil Organizada:
a) três representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Cooperativas, Sindicato, Colônia de pescadores e pescadoras ou de representação de classe afins;
b) Três representantes de associações de Aquicultores e Pescadores (as) dos Polos pesqueiros do Município;
c) Três representantes de entidades civis e do Comercio e Industria, com atuação no âmbito do município;
§ 1º - Os membros do Poder Executivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observados os critérios de conhecimento e afinidade com a área.
§ 2º - As entidades e Órgãos membros do COMDEPA informarão, através de ofícios, a Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca e o nome de seus representantes oficiais, bem como os respectivos suplentes para o eventual inadimplemento do titular.
§ 3º - A presidência do COMDEPA será exercida pelo titular do órgão executivo Secretaria Municipal da Aquicultura e Pesca e Secretaria Executiva será exercida por um (a) servidor (a) da respectiva secretaria.
§ 4º - A Vice-Presidência do COMDEPA será escolhida entre os membros titulares da Sociedade Civil Organizada, por votação nominal com maioria simples de voto na plenária do Colegiado, e em caso de empate será realizada quantas votações necessárias para escolha do representante.
§ 5º - A estrutura administrativa do COMDEPA será composta por Presidente, Vice-presidente, Secretaria Executiva e Colegiado.
§ 6º - Os membros do COMDEPA terão mandato de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 7º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado e considerado como prestação de serviço de relevante interesse público.
Art. 4º. O COMDEPA poderá instituir, sempre que necessário, Grupos de Trabalho e/ou Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 5º. A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, conforme dispuser o Regimento Interno do COMDEPA.
Art. 6º. A Plenária poderá ser convocada extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos conselheiros, respeitando o Regimento Interno.
Art. 7º. Na ausência do Presidente na Plenária, este será substituído pelo Vice-Presidente e na ausência deste, a plenária elegerá dentre os conselheiros presentes quem presidirá a mesma.
Art. 8º. A Plenária se reunirá com o quórum mínimo de maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação reunir-se-á com o número de membros presentes, deliberando sempre por maioria simples.
Art. 9º. As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicadas na imprensa oficial do Município, no Quadro de Avisos da Secretaria Municipal da Aquicultura e Pesca e afixadas em locais de grande acesso do público.
Art. 10. Cada membro do COMDEPA terá o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 11. O COMDEPA pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à Aquicultura e Pesca.
Art. 12. As sessões do COMDEPA serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 13. O Executivo Municipal proporcionará o apoio administrativo necessário às atividades do COMDEPA, consignando dotações nos respectivos orçamentos anuais.
Art. 14. A instalação do COMDEPA e a nomeação dos conselheiros pelo Prefeito, através de Decreto Municipal, ocorrerão no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o COMDEPA elaborará e aprovará seu Regimento Interno que será aprovado pelo Prefeito, através de Decreto Municipal.
Art. 15. A presente Lei poderá ser regulamentada por decreto municipal no que couber.
Art. 16. As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a conta da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.017/2009, de 23 de novembro de 2009.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 16 de Dezembro de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança – Pará
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:276441C1