ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.663/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana nos novos empreendimentos habitacionais financiados com recursos públicos ou privados, no âmbito do município de Bragança, e dá outras providencias.
Eu, Prefeito Municipal de Bragança no uso de minhas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e Eu, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º A empresa responsável pela construção de empreendimento habitacional, financiado com recurso público ou privado, fica obrigada a apresentar Projeto de Arborização, no âmbito do Município de Bragança.
§ 1º - A liberação para execução do empreendimento habitacional está condicionada a apresentação ao órgão público municipal responsável, do Projeto de Arborização Urbana;
§ 2º - A entrega de novo empreendimento habitacional para a população está condicionada, entre outras normas, ao cumprimento desta Lei.
Art. 2º O Projeto de Arborização Urbana deverá ser elaborado por profissional habilitado.
. Art. 3º A implantação do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do empreendedor, e seu custo é parte integrante do valor total do empreendimento.
Art. 4º O Projeto de Arborização Urbana deve conter as questões técnicas básicas de plantio e parâmetros sobre arborização, respeitando a legislação vigente e normas técnicas específicas.
Art. 5º A manutenção do Projeto de Arborização Urbana é de responsabilidade do empreendedor e será executada e mantida pelo espaço de tempo mínimo de três anos.
Parágrafo Único – O projeto será considerado instalado a partir da vistoria de aprovação de instalação realizada pelo órgão ambiental competente.
Art. 6º O empreendedor deverá apresentar cronograma que represente as fases e condições necessárias para implantação, manejo e manutenção do Projeto de Arborização Urbana.
Art. 7º Os projetos para execução dos sistemas de infraestrutura urbana e viária deverão compatibilizar-se com a arborização já existente.
Art. 8º Para que seja efetuada extração, erradicação ou supressão de vegetação arbórea no município de Bragança é obrigatória a arborização para execução de tais serviços atendendo uma solicitação dirigida ao órgão ambiental competente.
Art. 9º Compete aos órgãos responsáveis do município, a fiscalização para cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 14 de Maio de 2019.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:27A898D9