ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2250, DE 19 DE MAIO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Fica estabelecida a Política Municipal de Incentivo e Valorização do Artesanato com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável, fortalecer as tradições culturais e locais, incentivar o processo artesanal e a manutenção da geração de trabalho e renda no Município de Barcarena.
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Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Artesão: aquele que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo capaz de transformar a matéria-prima, criando ou produzindo obras que tenham uma dimensão cultural, exercendo atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou duplicadores de peças;
II - Artesanato: é o objeto ou conjunto de objetos utilitários e decorativos para o cotidiano do homem, produzidos de maneira independente, usando matéria-prima em seu estado natural e/ou processados industrialmente, mas cuja destreza manual do homem seja imprescindível e fundamental para imprimir ao objeto características próprias, que reflitam a personalidade e a técnica do artesão, sendo comercializados através de entidades incentivadoras da atividade, ou diretamente ao consumidor final sem intermediários.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de Valorização do Artesanato:
I - Valorização da identidade e cultura regional, através da expansão e renovação da técnica do artesanato e do incentivo das entidades de apoio;
II - Integração da atividade artesanal com outros setores e programas, sensibilizando as comunidades envolvidas para o desenvolvimento sustentável;
III - Qualificação permanente dos artesãos e estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;
IV - Definição dos requisitos para que os artesãos possam se beneficiar das políticas e incentivos públicos ao setor;
V - Identificar os artesãos e as atividades artesanais, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;
VI - Certificar a qualidade do artesanato, valorizando os produtos e as técnicas artesanais;
VII - Propiciar o incremento de renda e sustentabilidade das atividades informais;
VIII - Explorar os recursos naturais sem degradar o meio-ambiente, e culturais, de forma sustentável, fazendo do artesanato um instrumento de consumo;
IX - Ampliar o nível da atividade econômica da região, através do efeito multiplicador do artesanato;
X - Promover a geração de renda e negócios para o setor do artesanato, com melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas;
XI - Valorizar a história cultural da região, agregando valor aos produtos artesanais;
XII - Criação de identidade e confecção de catálogos dos produtos, etiquetas, cartões de visita, marca e site;
XIII - Abrir novos canais de comercialização;
XIV - Apresentação dos produtos resultantes deste trabalho para mostrar as feiras.
Art. 4º. O artesanato do Município de Barcarena, desde que atendidos os critérios definidos no art. 2º desta Lei, será assim classificado, para fins de certificação:
I - Artesanato tradicional: resultante da manifestação popular que conserva determinados costumes e a cultura de um determinado povo e/ou região;
II - Artesanato típico regional étnico: resultante da manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura de um povo e/ou região;
III - Artesanato contemporâneo: identificado pela habilidade manual que incorpore elementos de diversas culturas urbanas ou pela inovação tecnológica através do uso de novos materiais.
Art. 5º. Para fins desta Lei, a atividade do artesão deverá ser registrada junto ao Órgão responsável pelo seu controle, inclusive quanto à matéria-prima que utiliza.
Art. 6º. Todos os artesãos terão Carteira de Identificação e Registro, com validade de trinta e seis meses, renovável ao final do período
Art. 7º. Para registro ou inclusão de matérias-primas, o artesão deverá demonstrar conhecimento e domínio prático da atividade artesanal.
Art. 8º. A avaliação para registro do artesão deverá ser objetiva e orientada pelos seguintes critérios:
I - Conhecimento da matéria-prima e da sua aplicação no artesanato;
II - Capacitação e domínio técnico completo; e
III - Estética e acabamento da peça.
Art. 9º. O interessado deverá, em todos os casos, demonstrar que realiza o trabalho de elaboração da peça do princípio ao fim da mesma, apresentando amostras do artesanato.
Parágrafo Único: O artesanato que alcançar padrões de qualidade e design especificados em regulamento será certificado, através de "selo de qualidade", que lhe ateste tais padrões.
Art. 10 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 19 DE MAIO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:27D7C11C