ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.185/2018

LEI Nº 5.185/2018

 

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (PA), DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 5.092/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

IV – Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo.

(...)

Art. 2º - O inciso VII, do art. 2º, da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

(...)

 

Art. 3º - Quanto às atividades relacionadas à Pesca, estas permanecem como Manutenção das Atividades da Pesca no Município, vinculadas a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

 

Art. 4º - A regulamentação se procederá por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2018.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:27DE1ED8