ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20263007, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE URUARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, E A EMPRESA E C G LIMA LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE URUARÁ/PA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 34.593.541/0001-92, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 520, Bairro Fluminense, Uruará/PA, CEP 68140-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal CARLOS ANTONIO ZANCAN, e a empresa E C G LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.235.887/0001-70, doravante denominada CONTRATADA, representada por ERICK CLEON GOMES LIMA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20263007, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de cláusula de livre acesso ao Contrato nº 20263007, em atendimento às disposições do Convênio nº 979044/2025 – Transferegov.br nº 049044/2025, celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA e o Município de Uruará/PA, bem como à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O Contrato nº 20263007 tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços de engenharia em Estradas Vicinais, referente ao Convênio nº 979044/2025 – Transferegov.br nº 049044/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO

A CONTRATADA deverá permitir e assegurar livre acesso, a qualquer tempo e lugar, aos servidores ou empregados do CONTRATANTE, do órgão CONCEDENTE dos recursos, dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como aos representantes da mandatária e do apoiador técnico, quando houver, aos documentos, processos, informações, registros contábeis e demais elementos relacionados à execução do Contrato, bem como aos locais de execução do objeto contratado.

Parágrafo primeiro. O livre acesso de que trata esta cláusula compreende, entre outros, a disponibilização e apresentação de documentos físicos e eletrônicos, notas fiscais, registros contábeis, medições, boletins de medição, relatórios, comprovantes de despesas, contratos, documentos relativos à execução dos serviços, informações referentes aos

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

CNPJ/MF 34.593.541/0001-92

Rua 15 de Novembro, 520, Fluminense, Uruará – PA. CEP: 68140-000.

gerenciaconvenios.uruara@gmail.com

pagamentos e quaisquer outros elementos necessários ao acompanhamento, fiscalização, controle e auditoria da execução contratual.

Parágrafo segundo. A CONTRATADA deverá prestar, sempre que solicitada pelos agentes competentes, as informações e os esclarecimentos necessários ao acompanhamento da execução do objeto, permitindo a realização de inspeções, vistorias e visitas técnicas aos locais de execução dos serviços.

Parágrafo terceiro. A CONTRATADA deverá manter disponíveis os documentos e registros relacionados à execução contratual pelo prazo estabelecido na legislação e no Convênio nº 979044/2025, inclusive para fins de fiscalização, acompanhamento, prestação de contas e eventual auditoria pelos órgãos competentes.

Parágrafo quarto. A CONTRATADA fica ciente de que o objeto contratado é executado com recursos vinculados ao Convênio nº 979044/2025 – Transferegov.br nº 049044/2025, razão pela qual deverá observar as exigências de transparência, fiscalização, controle e acesso documental estabelecidas no instrumento de transferência e na legislação aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições do Convênio nº 979044/2025 – Transferegov.br nº 049044/2025, especialmente na obrigação atribuída ao Município de inserir, no contrato administrativo de execução, cláusula que assegure o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da União aos documentos e registros contábeis da empresa contratada.

O Convênio também estabelece que os órgãos de controle e o CONCEDENTE deverão ter acesso aos processos, documentos, informações e locais de execução do objeto.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 20263007, que não foram expressamente alteradas ou modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo plenamente vigentes e produzindo todos os seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável, especialmente no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível, e nos demais meios oficiais pertinentes.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, permanecendo vigente durante o período de execução e vigência do Contrato nº 20263007, sem alteração do prazo, do valor ou do objeto originalmente contratado.

PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

CNPJ/MF 34.593.541/0001-92

Rua 15 de Novembro, 520, Fluminense, Uruará – PA. CEP: 68140-000.

gerenciaconvenios.uruara@gmail.com

E, por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Uruará/PA, 14 de outubro de 2026.

 

Município de Uruará/PA

CNPJ nº 34.593.541/0001-92

Contratante

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal

 

E C G Lima LTDA

CNPJ nº 38.235.887/0001-70

Contratada

ERICK CLEON GOMES LIMA

Representante Legal


Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:27E58818