ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 271/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 008/2022, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 346/2022 (anexa), a qual “ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 271/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 09 de novembro de 2022

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 346/2022 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

 

“ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 271/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de ANAPU aprova e eu, AELTON FONSECA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 271/2017 para que o Departamento de Urbanismo e Serviços Gerais e a Divisão de Limpeza Pública passem a vincular-se à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT.

 

Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, na alínea “f” do artigo 13 da Lei Municipal 271/2017, fica excluído o subitem f.3.2.1(Divisão de Limpeza Pública).

 

Art. 3º - Na alínea “e” do artigo 13 da Lei Municipal nº 271/2017, no item e.1 (Coordenadoria de Gestão do Meio Ambiente e Turismo), ficam incluídos os respectivos itens e subitens: “e.1.2”, e.1.2.1 e e1.2.2 na forma a seguir descrita:

 

“ Artigo 13 – São órgãos de Linha:

 

(...)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMAT

 

e.1– Coordenadoria de Gestão do Meio Ambiente e Turismo

e.1.1 Diretoria de Planejamento Sustentável e Gestão

– Divisão de Gestão Integrada

– Divisão de Florestas, Paisagismo e Manejo de Bacias

 

Diretoria de Resíduos Sólidos Municipal

e.1.2.1– Divisão de Limpeza Pública.

e.1.2.2- Divisão de Gestão do Aterro Sanitário.

(...)”

 

Art.3º- Permanecem inalterados os demais artigos da lei 271/2017.

 

Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de de dois mil e vinte e dois.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal de Anapu 


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
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