ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 889/2024

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ALTERA A ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 468/2005, DE 29 DE JUNHO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, EM RONDON DO PARÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado a ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS – QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO constante no Anexo II, da Lei nº 468/2005, de 29 de junho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA DOS VENCIMENTOS –

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Grupo: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Código: SAAERP – DAS - 040

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

VENCIMENTO-BASE (R$)

Diretor-Presidente

SAAERP – DAS - 040

R$ 7.000,00

Diretor Administrativo Financeiro

SAAERP – DAS - 040

OMISSIS

Diretor de Manutenção e Operação

SAAERP – DAS - 040

OMISSIS

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:282798DD