ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 399/2013

LEI MUNICIPAL N° 399/2013 – GP.

 

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU – IPSEMDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos Previdenciários, decorrentes das contribuições da parte patronal devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dom Eliseu - IPSEMDE, desde a competência janeiro de 2012, inclusive sobre o décimo terceiro salário do referido exercício, nos termos, prazos e condições estabelecidas na Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008, alterada pelas Portarias nº 21/2013 e 307/2013, ambas do Ministério da Previdência Social.

 

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

 

Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 3º Fica vinculado ao Fundo de Participação do Município – FPM o valor global das parcelas oriundas do (s) Termo (s) de Confissão de Dívida e Parcelamentos de Débitos Previdenciários, sendo o referido valor retido e repassado diretamente ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dom Eliseu – IPSEMDE .

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 381, de 06 de dezembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu – PA, aos 31 dias do mês de outubro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito de Dom Eliseu – PA


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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