ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1119/2026-GP
PORTARIA Nº 1119/2026 – GP
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidores para acompanhar e
Fiscalizar a execução destes contratos.
CONTRATOS Nº 20260321 e 20260325.
Ref. Processo nº 9.2026-004-PMJ.
Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE FROTA DIVERSIFICADA (VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, ÔNIBUS E MICROÔNIBUS) E MÁQUINAS PESADAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MOTORISTAS E OPERADORES QUALIFICADOS, SEM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. A CONTRATAÇÃO VISA ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAPLAN) DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ-PA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ, como CONTRATANTE e o (a) VIP’S LOCAÇÕES LTDA e TALISMA LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, como CONTRATADAS.
RESOLVE:
Art 1º - Designar a servidora, MAYRA KARINA SANTOS LACERDA, matrícula nº 428699-2 a atribuição de FISCAL DOS CONTRATOS e a servidora RAFAELA PEREIRA LIMA, matrícula nº 430649-1 a atribuição de Gestora dos contratos nº 20260321 e 20260325, vinculado ao Processo nº 9.2026-004-PMJ, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 3º Compete à Gestora do Contrato:
I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa dos contratos;
II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;
III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;
IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;
V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.
Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 15 de outubro de 2026.
ITONIR APARECIDO TAVARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:2865EA83