ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.609/2026

Institui diretrizes para incentivo à coleta seletiva de garrafas plásticas no Município de Capanema-PA e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para incentivo à coleta seletiva de garrafas plásticas, incluindo garrafas PET e similares, no âmbito do Município de Capanema-PA.

 

Art. 2º. O Poder Executivo poderá, conforme conveniência e disponibilidade administrativa, definir pontos estratégicos para recebimento voluntário de garrafas plásticas, utilizando estrutura já existente ou mediante parcerias com instituições públicas ou privadas.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer protocolos para encaminhamento do material arrecadado às cooperativas ou postos de reciclagem já existentes no Município.

 

Art. 4º. O Município poderá promover campanhas educativas de conscientização ambiental utilizando os meios institucionais já disponíveis.

 

Art. 5º. A execução desta Lei ocorrerá sem criação de novas despesas obrigatórias, podendo ser implementada com utilização da estrutura administrativa já existente.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 28 de abril de 2026.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada

Em, 28/04/2026.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:28E1725C