ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 833/2022
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 640/2011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 640/2011, de 18 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4°.O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Rondon do Pará – PA será com-posto de modo paritário por no mínimo 06 conselheiras, sendo 3 (três) de representantes da sociedade civil organizada e 3 (três) representantes do Governo Muni-cipal, nomeados pelo Prefeito (a), com mandato de 02 (dois) anos.
§ 1°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes através das Secretarias afins aos temas dos Direitos da Mulher, como: Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pelas Conferencias de Direitos da Mulher ou por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - movimento organizado de mulheres.
II - entidades de sociedade civil.
III - representantes de redes feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras.
IV - de núcleos de estudos de gênero das universidades, de instituições de classe,
V - Sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros.
§ 3º As conselheiras serão escolhidas de forma democrática, para preservar a pluralidade com relação a tendência político-partidária, raça/etnia e segmentos sociais.
§ 4° - As instituições representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher devem ter efetiva atua-ção no município.
§ 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será instituído através de Decreto municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
§ 6º - As Conselheiras suplentes substituirão as titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de suas Câmaras Temáti-cas, com direito a voz e voto.
§ 7º - A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º - As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 08 de novembro de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:28EF6814