ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.175/2018
LEI Nº 5.175/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: R. REBELO DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente R. REBELO DA SILVA, inscrito no CNPJ/MF nº 27.085.862/0001-10, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.288,65 (Um mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa Amazonas, nº 248, bairro de Nova Olinda, limitando-se pela frente ao Oeste com a Travessa Amazonas, medindo 10,30 metros, pela lateral direita ao Norte com terreno edificado de José Santana da Silva, medindo 24,20 metros; pela lateral esquerda ao Sul com a Rua Itauajuri, medindo 24,20 metros e pelos fundos ao Leste com terreno de Carlos Eduardo Aires de Mendonça, medindo 11,00 metros, perfazendo uma área total de 257,73m² (Duzentos e cinquenta e sete metros quadrados vírgula setenta e três centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 23 de outubro de 2018.
LÚCIA MARIA DOS SANTOS BRAGA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:28F8D05D