ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1389/2026

LEI N.º 1389/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a inclusão de famílias que possuam em sua composição crianças atípicas (neurodiversas) e/ou membros diagnosticados com fibromialgia, no cadastro de prioridade para habilitação em programas de habitação popular no âmbito do Município de Xinguara/PA, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas, no cadastro de prioridade para habilitação em programas de habitação popular no âmbito do Município de Xinguara/PA, as famílias que possuam em sua composição:

I – Crianças atípicas, assim consideradas as neuro-diversas, incluindo, mas não se limitando, a Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down, Paralisia Cerebral e outras condições que demandem cuidados e ambientes específicos;

II – Membros diagnosticados com fibromialgia.

Art. 2º Para os fins desta Lei, a qualificação das famílias dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Para os casos previstos no inciso I do Art. 1º: laudo médico ou relatório multiprofissional que ateste a condição de neurodiversidade da criança, emitido por profissional de saúde habilitado, ou declaração de acompanhamento por equipe multidisciplinar especializada.

II – Para os casos previstos no inciso II do Art. 1º: laudo médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia, emitido por médico especialista.

Parágrafo único. Os documentos mencionados nos incisos I e II deverão ser atualizados anualmente ou conforme exigência do órgão gestor dos programas habitacionais, para a manutenção da prioridade no cadastro.

Art. 3º Compete à Prefeitura Municipal de Xinguara/PA, por meio de seus órgãos competentes:

I – Manter o cadastro de prioridade atualizado, garantindo a transparência e o acesso às informações, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II – Divulgar amplamente os critérios de inclusão e os procedimentos para solicitação da prioridade estabelecida por esta Lei;

III – Analisar os requerimentos de inclusão no cadastro de prioridade no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do protocolo completo da documentação.

 

IV – Promover a capacitação de seus servidores para o atendimento humanizado e especializado às famílias abrangidas por esta Lei.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei por parte dos agentes públicos municipais implicará nas sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:292C6F12