ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO E EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 093/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2022

CONCORRENCIA Nº 002/2022

 

O MUNICÍPIO DE BANNACH - PA, pessoa Jurídica de Direito Público inscrito no CNPJ sob o nº01.595.320/0001-02, com sede na Avenida Paraná, 27, centro, Bannach, PA, neste ato representado pelo Prefeito VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM, brasileiro, casado, técnico em agropecuária, C.I. n. 3812568-PA, CPF n. 517.296.792-34, residente e domiciliado na Avenida Maria Isabel, 40, centro, Bannach, PA, por meio deste instrumento, resolve rescindir e extinguir unilateralmente o contrato administrativo nº 093/2022, firmado com a empresa CONSTRUMAQ EIRELI, estabelecida na Rua Isaias Sousa Neto, 108, Sala A, Setor Rodoviário, Santana Do Araguaia, PA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.509.153/0001-92, representada por seu sócio administrador, JARLES NUNES CARVALHO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF n° 052.929.991-46, RG n° 26090040 SEJSP/MT, residente e domiciliando na Isaias Sousa Neto, n° 110, Setor Rodoviário, Santana Do Araguaia, PA, pelos razões expostas neste termo e nos autos do processo administrativo de contratação, a saber:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 

O presente termo tem por objeto a rescisão e extinção unilateral por parte da Administração Pública Municipal do contrato administrativo nº 093/2022, firmado com a empresa CONSTRUMAQ EIRELI, qualificada acima, nos autos do processo adminsitrativo de contratação nº 012/2022, em decorrência do processo licitatório, que tinha como finalidade a urbanização de vias urbanas na sede do Município com pavimentação de vias e drenagem no Município de Bannach, PA, conforme convenio Nº165/2022 - SEDOP, em regime de empreitada por preço global, com recursos oriundos do referido convênio e recursos próprios do município, nos termos do Edital, contrato e seus anexos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 

A rescisão e extinção unilateral do contrato está amparada nos artigos 137, I e II, c/c 138, I, e §1º, da Lei nº 14.133/2021, e cláusula décima oitava do contrato rescindido.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES 

A rescisão e extinção unilateral do contrato ocorrerá sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente, em razão do abandono da obra, a falta de cumprimento das obrigações contratuais assumidas e principalmente pelo fato da empresa não promover a adequação de inconformidades físico e financeira da obra, as quais foram apontadas por Relatório de Fiscalização da Secretaria de Estado de Obras Públicas, embora devidamente notificada extrajudicialmente.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RETENÇÃO DE VALORES E RESSARCIMENTO DE DANOS 

O Município de Bannach poderá reter eventuais créditos a ser recebido pela empresa contratada para ressarcimento à Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução, pagamento de verbas trabalhista, fundiárias e previdenciárias, além das multas devidas.

  

CLÁUSULA QUINTA – DA DEVOLUÇÃO DE VALORES 

O Município de Bannach, no prazo de até 30 dias, deverá efetuar a devolução do saldo bancário existente ao Governo do Estado do Pará, juntando-se o comprovante de devolução no processo administrativo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES 

O Município de Bannach poderá aplicar à empresa contratada, além da reparação dos danos e prejuízos causados pela não execução da obra, as multas e demais medidas previstas em lei e no contrato firmado entre as partes, ora rescindido, em particular a prevista na cláusula décima sétima.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Por força deste termo, o Município de Bannach dá por extinto unilateralmente o contrato administrativo nº 093/2022, a partir da data de assinatura, passando a ter eficácia após a publicação.

 

E, assim sendo, assina o presente termo em duas (02) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Bannach – PA, 13 de maio de 2026.

 

Município de Bannach

VALBETANIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito de Bannach


Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:292EADEF