ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 370/2012
O Prefeito de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Município de Pacajá autorizado a DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, um terreno situado no Perímetro Urbano deste Município de Pacajá, para construção do PŔEDIO DO NOVO FORUM DA COMARCA DE PACAJÁ.
Art. 2° - A área a ser doada possui 2.310,00 m2 (35 X 66,70), na Avenida João Miranda dos Santos, bairro Novo Horizonte, quadra 40, fazendo as seguintes confrontações conforme croqui anexo a este PL:
Frente: 35,00 (trinta e cinco) metros com a Avenida João Miranda dos Santos;
Lateral Esquerdo: 66,00 (sessenta e seis) metros com a Câmara de Vereadores;
Lateral Direito: 66,00 (sessenta e seis) metros com a rua Gonçalves Dias;
Fundos: 35,00 (quarenta e oito) metros com a Avenida Nicias Ribeiro.
Art. 3º – O donatário fica obrigado a construir o prédio no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em 9 de Outubro de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito de Pacajá
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:2945CB80