ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.250/2020

LEI Nº 5.250/2020

 

ALTERA A LEI Nº 5.247/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 5.247 de 05 de março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para efeitos desta Lei, aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência.

§1º. Caracterizam-se como necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:

I – assistência a situações de calamidade pública e de emergência, por eventos naturais;

II – assistência a emergências em saúde pública;

III – combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública;

IV – realização de obras emergenciais de saneamento básico;

V – situações de urgência para garantir a realização de eventos públicos, com duração máxima de até 30 (trinta) dias;

VI – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;

VII – número insuficiente de servidores efetivos para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos classificados em concurso público, aptos a nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente, que deve ser promovido de forma imediata, e;

VIII – carência de pessoal para desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargos efetivos, especialmente:

a) as desenvolvidas no âmbito de projetos específicos de competência das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Saúde, Educação e Assistência Social;

b) as amparadas por técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado a órgão público ou a entidade pública, e;

c) as que utilizem técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado.

§2º. O recrutamento de pessoal a ser contratado, na hipótese do inciso II, do §1º poderá ser feito sem a realização de processo seletivo simplificado.

§3º. Para os fins do disposto no inciso VII, do §1º deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais àqueles desenvolvidos nas áreas de assistência social e de direitos humanos, defesa da ordem pública, educação, meio ambiente, saúde, segurança pública e vigilância.

§4º. As contratações a que se referem às alíneas “b” e “c” do inciso VIII do §1º deste artigo serão vinculadas exclusivamente a um projeto, vedado a aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

§5º. A escolha do pessoal contratado deverá ser motivada, expondo-se fundamentalmente, no respectivo ato, os critérios em que se baseou, obedecendo-se os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§6º. Os atos de contratação serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP ou em outro que venha a lhe suceder.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 15 de junho de 2020.

 

FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

1º Secretário

 

VALDOMIRO DA SILVA PINTO

2º Secretário 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:295400CC