ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 678/2014
02 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS EXISTENTES PARA COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios tributários, reduzindo os juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, nos percentuais indicados no pagamento dos débitos de contribuintes com a Administração Municipal, relativos ao IPTU, ao ISSQN não optantes pelo Simples Nacional, às taxas de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) e de Vigilância Sanitária e taxas de aluguel próprios vencidos até 31 de dezembro de 2013, atualizados monetariamente inscrito em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte, desde que sejam integralmente pagos da seguinte forma:
a) em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor dos juros e multas;
b) de 02 a 06 parcelas, redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas;
c) de 07 a 12 parcelas, redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas;
d) acima de 12 parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas.
§ 1º O pagamento dos débitos de que trata este artigo, deverá ser efetuado em parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 2º Na hipótese do parcelamento de débitos nos termos deste artigo, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais).
§ 3º O inadimplemento de (03) três parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatida os valores pagos anteriormente.
§ 4º O débito parcelado nos termos deste capítulo poderá ser reparcelado, desde que com vistas à redução do prazo de pagamento.
§ 5º O parcelamento favorecido nos termos do “caput” deste artigo não se aplica aos débitos fiscais provenientes de parcelamento em curso.
§ 6º - Os contribuintes que possuam débitos tributários parcelados e cancelados poderão optar pelo reparcelamento desde que liquidados em parcela única nos termos do “caput” deste artigo.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a parcelamento celebrado e em andamento, formalizado mediante pedido expresso através de requerimento, após a apuração do saldo devedor.
Art. 3º O pagamento do débito nas condições previstas nesta Lei implica confissão irretratável e irrevogável do débito e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e judicial, bem como a desistência daqueles já interpostos.
Parágrafo único. Os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na forma desta Lei, terão requerido a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
Art. 4º Fica vedada a restituição ou compensação de importância já recolhida ou depositada em juízo, em face de parcelamento de débito, nos termos desta Lei.
Art. 5º Mediante o não recolhimento do valor integral nos termos da alínea “a”, do artigo 1º, prosseguir-se-á a cobrança do saldo devedor com o pagamento integral de multa e juros moratórios, custas e honorários advocatícios, caso ocorra.
Art. 6º O disposto nesta Lei aplicar-se-á nos processos iniciados a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 02 de dezembro de 2014.
GEDEON RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
MAURÍCIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:295B28E3