ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 011-2026 - INSTALA A COMISSÃO TEMPORÁRIA INTERNA PARA ESTUDO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0022026-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 011/2026

 

INSTALA a ComissÃO TEMPORÁRIA INTERNA PARA ESTUDO DO PROJETO DE LEI complementar Nº 002/2026-PE e dá outras providências.

 

A Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores de Rondon do Pará - PA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina:

 

Art. 1º. Fica instalada a Comissão Temporária Interna para estudo do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026-PE, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Rondon do Pará – REFIS 2026, que oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências, composta dos seguintes membros:

 

- Presidente: Vereador Diego Dias Santos - PL

- Relator: Vereador Warlen Santos - MDB

 

Membros:

- Vereadora Fabiano Moreira de Carvalho - MDB

- Vereadora Milena da Costa Lustosa Machado - PSD

- Vereadora Fabiana Marciglia Caetano Evangelista - BLOCO ÚNICO

 

Art. 2º. Considerando o Regime de Urgência do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026-PE, a Comissão deve encaminhar o Parecer à Presidência no prazo de três dias, para providências posteriores.

 

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rondon do Pará, 03 de agosto de 2026.

 

MIGUEL RODRIGUES MARQUES

Presidente da Câmara Municipal  


Publicado por:
Monica Porto Souza
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